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Defesa do patrimônio

Empregado pode ser revistado em empresa, decide TRT-SP.

O empregador pode revistar o empregado desde que respeite a sua dignidade. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes decidiram que, em defesa do patrimônio, a revista do empregado é permitida. Cabe recurso.

O entendimento da Turma foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário movido por ex-empregado da loja Brasif Duty Free Shop contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. A Justiça do Trabalho tem entendido que empregados não podem passar por constrangimento em revistas feitas em empresas.

O funcionário ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral. Ele alega que, embora a loja dispusesse de sofisticado sistema eletrônico de controle e vigilância, ainda assim submetia seus funcionários diariamente a revista pessoal, utilizando um detector de metais.

Ele ainda acrescentou que, em inúmeras oportunidades, os empregados eram obrigados a tirar sapatos e meias e que, no turno de trabalho denominado ‘coruja’, as empregadas eram revistadas por homens. Para o ex-empregado, o comportamento da Brasif trazia constrangimento e violação à intimidade e à honra. A primeira instância negou o pedido de indenização. O autor da ação recorreu ao TRT-SP.

O relator do recurso, juiz Valdir Florindo, explicou que não há lei que discipline a revista pessoal de empregados. Os empregadores que revistam seus empregados durante o expediente, estão amparados pelos poderes de direção, disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços.

Para o juiz Florindo, “a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e a legislação sub-constitucional (artigo 159 do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer condições vexaminosas, a indenização por danos morais”.

“A inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana”, ressaltou o juiz.

Entretanto “não se vislumbra, nos autos, qualquer ocorrência de dano moral, tampouco qualquer comprometimento à honra e dignidade do autor”, acrescentando que “o fato de, em algumas oportunidades, ter sido revistado juntamente com mais dois ou três funcionários, por si só, não configura a ocorrência de dano moral, pois conforme reconheceu em juízo, o autor, assim como os demais funcionários da ré, permaneciam vestidos durante as revistas e sequer eram tocados pelos agentes da segurança”, considerou.

A 6ª Turma do TRT-SP acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou a indenização por dano moral ao ex-empregado da Brasif.

Leia o voto

PROCESSO N°: 01234.2002.311.02.00-1 6ª TURMA

RECORRENTE: MARCOS RAMOS

RECORRIDA: BRASIF DUTY FREE SHOP

01ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

EMENTA: REVISTA PESSOAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. RESPEITO À EMINENTE DIGNIDADE HUMANA.

Com suporte nos poderes de direção, disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços, ante a ausência de legislação trabalhista à espécie, os empregadores costumeiramente utilizam-se das revistas pessoais nos seus empregados, durante o expediente, argumentando que estão em defesa de seu patrimônio, o que admitimos como correto.

Porém, invariavelmente, alguns procedimentos de revistas extrapolam os limites de atuação e atingem a dignidade do ser humano trabalhador.

Ora, a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e a legislação sub-constitucional (artigo 159 do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer condições vexaminosas, a indenização por danos morais.

Importante frisar, ainda, que a inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana.

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 152/155, que julgou improcedente a ação para absolver a reclamada.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 157/164, insurgindo-se contra a r. decisão de origem, no tocante ao dano moral face ao constrangimento sofrido em decorrência de vistorias realizadas pela ré.

O reclamante foi isento do pagamento das custas processuais à fl. 155.

Contra-razões apresentadas pela reclamada às fls. 167/175.

O Ministério Público do Trabalho opina à fl. 176.

É o relatório, em síntese.

VOTO

1. Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos legais.

2. Dano moral:

O recorrente aduziu em sua peça inaugural e reitera em suas razões recursais que, muito embora a recorrida dispusesse de sofisticado sistema eletrônico de controle e vigilância, ainda assim submetia seus funcionários diariamente a revista pessoal, valendo-se de um detector de metais. Noticiou que em inúmeras oportunidades, os empregados da ré eram obrigados a tirar sapatos e meias e que no turno de trabalho denominado "coruja", as empregadas eram revistadas por homens, já que no indigitado período não se encontravam presentes agentes de segurança do sexo feminino. Entende que o comportamento da reclamada violava a intimidade e a honra do autor, lhe constrangendo de forma geral. Pois bem.

Com suporte nos poderes de direção, disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços, ante a ausência de legislação trabalhista à espécie, os empregadores costumeiramente utilizam-se das revistas pessoais nos seus empregados, durante o expediente, argumentando que estão em defesa de seu patrimônio, o que admitimos como correto.

Porém, invariavelmente, alguns procedimentos de revistas extrapolam os limites de atuação e atingem a dignidade do ser humano trabalhador.

Ora, a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e a legislação sub-constitucional (artigo 159 do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer condições vexaminosas, a indenização por danos morais.

Importante frisar, ainda, que a inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa humana.

Contudo, não se vislumbra, nos autos em epígrafe, qualquer ocorrência de dano moral, tampouco qualquer comprometimento à honra e dignidade do autor.

Frise-se, nesse sentido, que o próprio autor reconheceu em depoimento pessoal prestado à fl. 138 dos autos, que não foi submetido a qualquer constrangimento ao asseverar, que: "...a revista era efetuada com o uso de um detector de metal, que era deslizado pelo corpo do revistado sobre a roupa; que o revistado permanecia vestido durante a revista, sendo que o segurança solicitava somente para tirar o sapato...;que a distância do detector de metal ficava aproximadamente a um palmo do corpo do revistado; que por ocasião da contratação do depte. o mesmo foi informado que haveria essa revista...".

Outrossim, o fato de, em algumas oportunidades, ter sido revistado juntamente com mais dois ou três funcionários, por si só, não configura a ocorrência de dano moral, pois conforme reconheceu em juízo, o autor, assim como os demais funcionários da ré, permaneciam vestidos durante as revistas e sequer eram tocados pelos agentes da segurança.

Da mesma forma, não há falar em comprometimento da honra e da dignidade do recorrente pelo fato de colegas de trabalho do sexo feminino terem sido revistadas por funcionários do sexo oposto, pois conforme bem salientado pelo MM Juízo à fl. 155 do processado, o dano moral é personalíssimo e, portanto, a indenização correspondente à sua adequada reparação, deve ser requerida pelo próprio agente que sentir-se violado.

Assim, não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de qualquer dano moral ou abuso de poder diretivo, capaz de merecer reparação através da indenização postulada em juízo. Nego provimento ao apelo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, admito o recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento para manter incólume a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

É como voto.

VALDIR FLORINDO

Juiz Relator

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 11h29

Comentários de leitores

1 comentário

Todos os juízes também deveriam ser revistados ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todos os juízes também deveriam ser revistados para entrar na OAB, em bares, em estádios de futebol, enfim, em qualquer lugar, para sentirem o constrangimento que uma pessoa de bem sente quando é submetida à revista pessoal. Em nome de uma falácia, consistente no argumento vago da "segurança pública", ou esse, que é ainda pior, "para a segurança do próprio revistado", violam-se as garantias asseguradas na Constituição Federal, rompe-se com o princípio da inocência, e em lugar disso defere-se ao particular (no caso relatado na notícia) ou à própria Administração Pública, personificada aí em seus servidores, um poder de polícia vexatório para passar em revista pessoal todos os indivíduos, indiscriminadamente, sem que haja qualquer fundamento concreto para isso, sem que contra eles se possa levantar alguma suspeita fundada. É a degeneração acelerada dos valores consagrados na Constituição Federal para dar lugar à ditadura dos Poderes constituídos pretextando, ou melhor, escamoteada sob o manto da democracia. Mas que democracia será essa em que o detentor do poder soberano, o povo, é tratado como súdito ("rectius", como gado, submisso, pronto para o abate)? Que democracia será essa em que os delegados, ou mandatários afrontam os delegantes ou mandantes? Que democracia será essa em que o povo e cada pessoa individualmente são tidos como uma ameaça potencial tanto para os demais quanto para si mesmo, em que pese o absurdo dessa colocação. Sinceramente, cada vez mais o Poder Judiciário faz pouco caso da inteligência das pessoas, dos operadores de direito. Isso precisa acabar... (a) Sérgio Niemeyer

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