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Para o caixa

Advogado recebe honorário mesmo com revogação de mandato

Na espécie, o autor, ora apelante, atuou em 6 (seis) demandas executórias como representante do banco réu, sendo que nenhuma delas inclui-se nos critérios mencionados nas letras “a” e “b”, enquadrando-se todas essas ações no critério fixado na letra “c” (10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa uma vez prolatada a sentença, realizado acordo, incluído nesse percentual o ingresso de eventual recurso ou contra-razões):

1. Ação de execução ajuizada contra Ferragem Rio Branco Ltda. e Ricardo Lucas Al-Alam, no valor de R$ 21.727,33, em data de 28.12.1994, processo n° 19194051264, perante a Comarca de Novo Hamburgo, consoante documentação inclusa.

2. Ação de execução ajuizada contra Dois de Ouro Comércio e Representações Som e Vídeo Ltda., Nara Maria Barcellos E Roberto Casagrande, no valor de CR$ 84.837.341,66, em data de 17.02.1993, processo n° 33193002046, perante a Comarca de São Leopoldo, consoante documentação inclusa.

3. Ação de execução ajuizada contra Pedro Airton da Silva, Vera Regina Scherer da Silva e Waldemar Luiz da Silva, no valor de CR$ 3.464.984,14, em data de 18.03.1994, processo n° 19194007878, perante a Comarca de Novo Hamburgo, consoante documentação inclusa.

4. Ação de execução ajuizada contra Indústria de Calçados Almeida Renck Ltda., Márcio Carvalho de Almeida e Juarez José de Vargas, no valor de CR$ 4.851.425,54, em data de 29.03.1994, processo n° 19194009718, perante a Comarca de Novo Hamburgo, consoante documentação inclusa.

5. Ação de execução ajuizada contra Celso da Silva Tisato, no valor de R$ 8.360,86, em data de 06.09.1994, processo n° 19194034039, perante a Comarca de Novo Hamburgo, consoante documentação inclusa.

6. Ação de execução contra Débora Petry e Werner Kanitz, no valor de Cr$ 107.275.777,52, em data de 30.11.1992, processo n° 3507, perante a Comarca de Sapiranga, consoante documentação inclusa.

Outrossim, atento à realidade social, ao caso concreto ora em exame, e que a verba honorária advocatícia deve respeitar a atividade desenvolvida pelo causídico, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, independentemente do arbitramento feito, a remuneração do profissional, em cada processo considerado individualmente, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), montante a ser devidamente corrigido pelo IGPM até data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros legais, a partir da citação.

Cumpre salientar ainda, que resta assegurada, evidentemente, a possibilidade do abatimento de valores efetivamente já recebidos pelo autor, ora apelante, a título de sucumbência, bem como a compensação de valores pagos a título de honorários pelo Banco demandado, ora apelado, relativamente aos processos em epígrafe, ao demandante, cujos montantes venham a ser comprovados oportunamente, especificamente por ocasião da liquidação.

Por tais razões, dou provimento em parte ao apelo para, consideradas as peculiaridades de cada processo na data da revogação dos mandatos, condenar o Banco demandado no pagamento dos honorários advocatícios pelo trabalho efetivamente realizado, cujos percentuais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das 6 (seis) ações de execução em que o autor atuou, observando-se ainda que, independentemente do arbitramento feito, a remuneração do profissional, em cada processo considerado individualmente, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), rejeitado quanto ao restante; em razão da sucumbência, condeno o Banco demandado, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos procuradores do autor, ora apelante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, tendo em vista o trabalho exigido e produzido pelos profissionais, atento ao disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Des. Ricardo Raupp Ruschel (REVISOR) - DE ACORDO.

Des. Angelo Maraninchi Giannakos - DE ACORDO.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009554031, COMARCA DE PORTO ALEGRE: "POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO."

Julgador(a) de 1º Grau: VOLCIR ANTONIO CASAL




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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 11h19

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