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Sonegação fiscal

Pagar ou parcelar tributo é chave para suspender ação por sonegação

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No ano passado, a lei do Refis 2 (10.684/03) voltou a prever a suspensão da ação penal, só que de forma mais benéfica ainda ao contribuinte. A legislação garantiu a suspensão do processo criminal mesmo que a opção ao parcelamento aconteça após o oferecimento da denúncia.

A ação criminal por sonegação fiscal é provocada por meio de denúncia do Ministério Público. A denúncia é analisada pelo Judiciário e, a partir de então, inicia-se a ação penal.

A discussão sobre a validade desse tipo de processo começou a gerar polêmica em 1995, quando o artigo 34 da Lei nº 9.249/95 passou a prever a possibilidade de suspender o processo criminal quando o contribuinte pagasse o tributo antes do recebimento da denúncia.

Quando a lei foi aprovada, iniciou-se uma grande discussão sobre a política criminal que começava a ser escolhida pelo país. Naquela época, membros do Ministério Público já defendiam a manutenção da ação penal mesmo que o contribuinte pagasse o tributo devido antes do oferecimento da denúncia. Os procuradores defendiam que a arrecadação do tributo deveria ser tratada de forma independente, sem relação com a punição a uma conduta criminosa.

Em fevereiro de 2000 a polêmica foi trazida de volta com a lei do Refis 1, que garantiu a suspensão da ação penal na adesão ao parcelamento desde que a opção tivesse acontecido antes do oferecimento da denúncia. A suspensão do processo criminal seria um benefício a mais para o contribuinte que optasse pelo que foi considerado um programa de parcelamento de tributos federais com condições extremamente generosas.

A extinção do processo acontece, agora, com o pagamento integral do tributo. Mais do que isso, a lei do Refis 2 não especificou em seu texto que o benefício se referia especificamente ao parcelamento do governo federal.

Por decisões do Supremo Tribunal Federal, contribuintes denunciados pelo Ministério Público por sonegação fiscal poderão suspender a ação penal mesmo que tenham perdido o Refis 2. É só aderirem a parcelamentos posteriores ou, se não houver parcelamento disponível, basta fazer o pagamento integral do tributo.

Isso vale mesmo que a ação penal seja anterior à lei do Refis 2. Além disso, o próprio Supremo já suspendeu uma ação penal que verificava suposta sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de arrecadação dos Estados.

 é advogado do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo e especialista em Direito Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 17h15

Comentários de leitores

4 comentários

Obrigado Dr.Joanini. Seus comentários retratam ...

Vieira (Auditor Fiscal)

Obrigado Dr.Joanini. Seus comentários retratam o pensamento moderno.

Caro Ronaldo, na minha opinião é preciso olhar ...

Leonardo ()

Caro Ronaldo, na minha opinião é preciso olhar a questão sob o prisma do interesse público primário, e não secundário, mormente no que diz respeito aos interesses em conflito. Isto porque essa medida despenalizadora da lei fiscal deve ter, a priori, uma benesse maior do que aquelas concedidas aos que cometem crimes contra o patrimônio, pelo fato de que também é do interesse da sociedade que existam empresas promovendo o desenvolvimento nacional, princípio este consagrado no inciso III, art. 3.º, da Carta e que é garantido quando o funcionamento da empresa conta com o trabalho de quem a dirige. Óbvia e evidentemente que esse princípio não se aplica às relações entre particulares, ou, em outras palavras, o reflexo de uma conduta não pode ser comparada a outra. Por isso, quando o empresário paga ou se compromete formalmente a intenção de pagar o tributo, essa sua atitude deve ser tratada de forma diversa pois, se de um lado - quando não paga o tributo -, viola-se a toda a coletividade, por outro - quando paga a exação - igualmente satisfaz-se toda a coletividade e não somente o lesado que tem o "salame furtado", valendo-se dos comentários do Dr. Artur Forster Joanini. São, na minha ótica, situações completamente distintas que devem, pelo princípio da isonomia, terem tratamento igualmente distinto para se alcançar a igualdade substancial, e por isso, creio que a medida despenalizadora merece aplausos e encontra-se constitucionalmente garantido no "caput" do art. 5.º.

Longe da emoção revelada nos comentários "acalo...

Ivan (Advogado Autônomo)

Longe da emoção revelada nos comentários "acalorados" acerca da citada lei, e sem aqui entrarmos no mérito do acerto ou desacerto da medida, gostaríamos de chamar a atenção para um fato: Sempre que partimos, no Brasil, de FICÇÕES jurídicas distantes da realidade, tentando convolar "a forceps" ilícitos civis (não pagar uma dívida) em crimes, o imbróglio foi grande. Por isso há mais incertezas do que teses convergentes nesta seara. O "erro" já começou na maneira de legislarmos, como se as leis (no caso as penais) pudessem valer por si mesmas, sem qualquer vinculação ou originação no campo da moral, dos valores maiores e que realmente merecem a pecha de "crime". Até mesmo quanto ao desfecho dessas ações penais, o "mar é agitado", não havendo qualquer coerência entre os inúmeros julgados no Brasil. É interessante o pensamento do eminente Desembargador Federal CARREIRA ALVIM: "quando o preceito parte de uma ficção jurídica sem correspondência no mundo real, o julgador decide segundo uma avaliação subjetiva, de momento, condenando uns e absolvendo outros."

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