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Garantias individuais

Senado rejeita PEC que prevê prisão perpétua no Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que instituía a prisão perpétua no Brasil. A proposta, feita pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), foi considerada inconstitucional.

Os senadores da Comissão aprovaram parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) contra recurso de Suassuna. A PEC teve andamento rejeitado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Por isso, ele apresentou recurso da decisão na CCJ, que, segundo a avaliação de Torres, não procedia a decisão do presidente do Senado.

De acordo com Sarney, a Constituição não pode ser modificada nos trechos que tratam das garantias individuais. Com a matéria rejeitada por causa da inconstitucionalidade, todas as propostas semelhantes estão prejudicadas.

“A Constituição prevê, em seu artigo 60, que não será objeto de apresentação ou tramitação matéria que tenda a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, dentre estes, o que determina que não haverá pena de caráter perpétuo no Brasil”, disse o relator, senador Demóstenes Torres.

Conheça a PEC que prevê prisão perpétua

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 19h25

Comentários de leitores

11 comentários

ACERCA DO COMENTÁRIO DO SR. JOSE GEORGE, PERMIT...

Alexandre Forte (Advogado Autônomo - Civil)

ACERCA DO COMENTÁRIO DO SR. JOSE GEORGE, PERMITAM-ME OS INTERNAUTAS FAZER UM ADENDO À INSTIGANTE PROPOSTA DO COMENTARISTA REFERIDO: ITEM 8 - REVOGA-SE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COM TODAS AS PRERROGATIVAS DE CIDADANIA. ITEM 9 - SERÁ FORMADA UMA JUNTA GOVERNATIVA COM AMPLOS PODERES DIRIGIDA PELO EMINENTE SR. JOSE GEORGE! QUE ALÉM DE INFALÍVEL É IMORTAL! ITEM 10 - ERA UMA VEZ UM SONHO DE DEMOCRACIA.

POde parecer absurdo. Pode parecer até inconsti...

Jose George ()

POde parecer absurdo. Pode parecer até inconstitucional. Mas o Conjur e o Brasil são democráticos. Como sou brasileiro, e fã do Conjur, vou tentar mediar uma proposta. Uma lei que assim dispusesse: 1. Cabe prisão perpétua para ocupantes de cargos legislativos das câmaras municipal, estadual, federal e Senado, que venham a amoldar sua conduta em quaisquer dos crimes ou contravenções previstos na legislação penal. 2. O art. 91 do Código Penal passa a ter a seguinte redação: São efeitos da condenação: (incluir item) III - concessão automática de diploma legislativo ao sentenciado por qualquer crime, homologado pelo Presidente do TRE. Parágrafo único. O cidadão, ao ser intimado por telefone da sentença condenatória, terá prazo de 5 minutos para optar se pretende ser vereador, deputado ou senador. 3- O condenado à prisão perpétua terá direito a um container, o qual deverá depositado nos limites das 200 milhas marítimas. 4 - A ação de revisão criminal somente será proposta após 7 anos do trânsito em julgado da sentença. 5 - O processo é sumaríssimo, audiência una e a competência recursal é do próprio Juiz de primeira instância. 6 - Revogam-se as disposições que tratam sobre a insdispensabilidade do advogado, a ampla defesa e o contraditório. 7 - Sentenciados com curso superior terão direito a container especial, com vista para o mar. Os demais sentenciados comuns receberão fita crepe para coibir eventuais vazamentos. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as normas que vedam a irretroatividade da lei.

Como sempre, o presidente do Senado e o Senado,...

Alexandre Forte (Advogado Autônomo - Civil)

Como sempre, o presidente do Senado e o Senado, dão prova de humanismo ao rejeitarem uma proposta absurda de prisão perpétua. O que causa perplexidade é que a proposta tenha partido de um educador e também humanista, Ney Suassuna. O senador tem motivos pessoais para querer barrar a violência, uma vez que perdeu a esposa num assalto. Mas, está equivocado na forma pretendida. Melhor do que a prisão perpétua seria o extermínio em massa dos condenados. Pelo menos aliviaria a condenação, remetendo os criminosos diretamente para as zonas infernais que circundam a terra. Ou seja, prisão perpétua é uma solução tão desesperadora quanto a pena de morte. Talvez mais cruel ainda. Diga-se de passagem que o atual sistema já condena muitos a uma prisão perpétua, à medida que o indivíduo pode ficar encarcerado por trinta anos, ante uma expectativa de vida de menos de setenta anos. Ou seja, a proposta do senador Ney Suassuna, talvez guarde um mínimo de coerência: reconhece a incompetência do Estado na tarefa de ressocializar os criminosos. O que fazer? Entendo que a prisão deve ser o último recurso e, no menor tempo possível. Uma pessoa não deveria ficar encarcerada mais do que cinco anos. Além disso, já denota uma certa intransigência do Estado. ALEXANDRE FORTE - ADVOGADO.

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