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Meia volta

MPF quer barrar transferência irrestrita em universidades

Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -387578 - Processo: 200101774617 - UF: DF – Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão:04/04/2002 - Documento: STJ000442603 - Fonte DJ DATA:05/08/2002 PÁGINA:206 Relator(a) LUIZ FUX

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR MILITAR FEDERAL. REMOÇÃO “EX OFFICIO”. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA.IVIOLAÇÃO DA LEI. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.

1. Comprovada a remoção de servidor militar estudante universitário, por necessidade de serviço, tem ele direito à transferência de matrícula para estabelecimento congênere em localidade mais próxima da sua nova sede.

2. Paradigmas inespecíficos não se prestam para comprovar a divergência jurisprudencial.

3. Inadmissível o reexame de matéria tática em sede de recurso especial.

4. Recurso não conhecido. Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 232092 - Processo: 199900860896 - UF: RN – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão:04/09/2001 - Documento: 5TJ000410666 - Fonte DJ

DATA:12/1 1/2001 PÁGINA:138 Relator(a)

FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Publicação:12/11 /2001

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

I. A estudante universitária na condição de esposa de servidor, na hipótese do marido mudar de sede no interesse da administração, tem assegurada matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, na localidade da nova residência ou na mais próxima.

II. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.

III. Medida cautelar procedente.

Decisão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a Medida Cautelar, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GARCLA VIEIRA e JOSÉ DELGADO. Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR — 3260- Processo: 200001193821 - UF: DF - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 13/03/2001 –

Documento:5TJ000392050 - Fonte DJ

DATA:11/06/2001 PÁGINA:95 RSTJ VOL.:00153 PÁGINA:1 11 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Data Publicação 11/06 /2001

Conquanto tenha se observado mudança na orientação jurisprudencial do e. STJ, certo é que os aspectos constitucionais, inexoráveis para o completo entendimento, restaram fora do debate.

Sobre o aspecto da nova configuração constitucional da educação, importantíssimas manifestações têm sido feitas pelo i. colega Procurador Regional da República Humberto Jacques de Medeiros, a qual, malgrado sua extensão, por sua relevância e profundidade, pedimos vênia para transcrever:

“TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. REVOGAÇÃO DO INSTITUTO. LEI Nº 9.536. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

A Constituição da República não autoriza o ingresso no ensino superior público gratuito, custeado pelo contribuinte, de estudante de escola privada e que não se submeteu ao concurso público de instituição pública de ensino superior, no qual o Estado seleciona os melhores e de mais mérito para gozar da benesse do ensino superior público gratuito. Afronta o princípio republicano o ingresso do impetrante apenas em função de sua atividade profissional, desconsiderando-se todos os imperativos de ordem constitucional.

Quando o legislador cria a figura da transferência obrigatória – necessariamente submetida à Constituição – não o faz para que todo e qualquer um que mantenha, a qualquer tempo, vínculo com a Administração, ingresse sem vestibular na Instituição de Ensino Superior que melhor lhe aprouver, no momento em que entender mais agradável à sua pessoa, independentemente de vaga e condições de ensino.

A posição do Superior Tribunal de Justiça, assumidamente incompleta, não pode ser automaticamente esposada pela jurisdição ordinária.

Parecer pelo provimento do recurso.

(...)

Como se pode falar em igualdade de condições de acesso e permanência se para alguns estudantes é necessário submeter-se ao número de vagas do vestibular e para outros o acesso se dá independentemente de vagas?

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 18h59

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