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Peça de museu

Legislação brasileira atrapalha o combate à lavagem de dinheiro

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Mas têm ocorrido avanços?

Há dois anos, era impensável que um juiz criminal decidisse questões como a utilização da chamada delação premiada do co-réu. Por informações que ele presta à Justiça, tem a sua pena atenuada ou até abolida. Isto fere o nosso princípio tradicional de que, a cada crime, corresponde a aplicação de uma pena. Temos muito pudor de utilizar esse recurso, porque não faz parte da nossa formação.

Também existem problemas para a infiltração de agentes policiais?

A lei determina que essa autorização se dê com circunstanciada autorização judicial. O Judiciário tem a responsabilidade pelo conteúdo da infiltração e até por eventuais práticas que o agente infiltrado vier a praticar dentro da organização criminosa. Ele vai ser, pelo menos, co-réu dos crimes praticados pela organização. E o juiz deve explicitar os crimes que ele pode cometer.

Qual é o maior desafio dos juízes criminais?

É encontrar o ponto de equilíbrio entre a proteção e garantia aos direitos individuais, à intimidade, ao sigilo bancário e, ao mesmo tempo, conciliar isso com o interesse coletivo e público. Já se disse que, hoje, estamos protegendo mais o patrimônio particular do que o erário público. A pena do furto qualificado é maior do que a aplicada ao crime de sonegação fiscal.

O Ministério Público pode fazer investigações?

A jurisprudência do STJ sempre disse que o MP pode realizar investigações diretas e produzir as provas necessárias ao oferecimento da denúncia. Recentemente, o STF reformou essa jurisprudência, numa decisão precursora que deu azo ao espalhafato que vem causando o julgamento, pelo plenário, do processo do ex-deputado Remi Trinta. A decisão foi relatada, na Segunda Turma, pelo ministro Nelson Jobim, que jamais disse que o MP não podia investigar.

Então qual foi a decisão?

A ementa diz que o MP não pode presidir e realizar inquérito policial diretamente e, com isso, também não pode ouvir diretamente os envolvidos. Mas, os juízes criminais consideram essencial a efetiva participação do MP para o combate ao crime organizado. O MP é um Poder mais isento, porque não está submetido, em princípio, à formulação de que a polícia é um braço do Executivo.

O senhor acha que o MP deveria presidir inquéritos?

Inquérito não. Isso é uma atribuição da polícia. Não pode é haver excessos, como o de um sub-procurador-geral da República ouvir uma pessoa acusada de ser bicheiro, às duas horas da madrugada, no prédio da Procuradoria Geral da República, dizendo até, na pressão do depoimento, que o chefe está chegando.

E por que há excessos?

É preciso que as corregedorias dos MPs funcionem. As estaduais ainda funcionam um pouco. A corregedoria do MPF só está funcionando agora, em termos precários, com a ativa gestão do procurador-geral Cláudio Fonteles. A dificuldade é que cada um era dono do seu nariz e fazia o que bem entendia. Hoje, já há um consenso também no MP, face a essa crítica toda e à possível decisão do Supremo, que vai ser no sentido, não tenho dúvida, de que é possível investigar com critérios. Os excessos não podem retirar a eficácia da generalidade.

Quais são os critérios que o senhor defende?

Primeiro, quando se faz uma investigação, se extrai uma portaria para dar conhecimento ao chefe. Essa investigação deve ter prazo limitado, assim como as renovações, se necessárias. Não pode ficar investigando a vida de uma pessoa por três, quatro anos. Numa determinada etapa, o acusado precisa ter conhecimento mínimo da investigação desde que não prejudique o seu andamento.

Conheça a íntegra da Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei nº 9.613. de 3 de março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo;

II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV - de extorsão mediante seqüestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 10h08

Comentários de leitores

2 comentários

se eu fosse um politico como no brasil jamais i...

Marcos Aurelio Xavier dos Santos ()

se eu fosse um politico como no brasil jamais iria fazer leis que mim prejudicasse. ser politico no brasil alem de ser um excelente emprego ainda me dar direitros a fazer leis que protegem o "bom" ladrao

Nos Estados Unidos Al Capone foi preso por sone...

Paulo E. Gomes ()

Nos Estados Unidos Al Capone foi preso por sonegar imposto de renda mas, se vivesse por aqui, certamente seria patrono de alguma escola de samba, proprietário de várias casas de bingo e personagem de novela. Chega a ser risível que haja um crime cujo autor fica isento de processo e pena se pagar a dívida com um bom desconto, parceladamente ou simplesmente fizer um acordo com o Fisco. A Fazenda usa a polícia e a promotoria para cobrar dívidas e desestimula o bom empresário dando tratamento privilegiado ao infrator. Barbaridade.

Comentários encerrados em 11/11/2004.
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