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Peça de museu

Legislação brasileira atrapalha o combate à lavagem de dinheiro

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A sonegação fiscal, quando descoberta e paga, não deixa de ser crime?

Na verdade, no nosso processo legislativo, a tipificação dos crimes contra a ordem tributária sempre teve a finalidade de arrecadação e não de punição. Extingue-se a punibilidade mediante o parcelamento e o pagamento, antes ou depois do oferecimento da denúncia. Ou seja, o governo cria tipos penais para arrecadar mais facilmente, diante da inoperância de sua máquina de arrecadação fiscal.

A Lei da lavagem de dinheiro deve ser modificada?

Um dos projetos do Ministério da Justiça, através do Encla, é aperfeiçoar a lei, que considera como crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro apenas um rol exaustivo (veja a íntegra da Lei abaixo). A mudança consideraria, como crime antecedente, todo crime grave que causasse lesão ao erário, à economia.

,i>Deixaria de denominar os crimes antecedentes?

Não é conveniente denominar porque a moderna criminalidade é muito criativa. Sempre descobre uma nova modalidade de crime. Por isso, deveria ser considerado, como crime antecedente, todo crime grave com penas definidas que cause prejuízo acima de um determinado valor. Mas, vai caber ao legislador escolher o critério. Ele pode também definir, como antecedente, todo crime com penas acima de quatro anos.

A corrupção, no Brasil, é o principal crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro?

As pesquisas mostram que, no mundo, os crimes antecedentes que mais geram dinheiro ilícito são, pela ordem, o tráfico de entorpecentes, depois o de armas e munições e, em terceiro lugar, o tráfico de pessoas, dado pela exploração sexual de mulheres e crianças. No Brasil, o crime antecedente que mais recursos está gerando para a lavagem, são os superfaturamentos de obras públicas, fraudes à licitações, etc. São crimes praticados contra a administração pública, ou seja, a corrupção, que já é considerada como crime antecedente.

Isto tem aumentado ou sempre foi assim?

Tenho a impressão de que nada disso é novo. Mas, com a criação das Varas Federais Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro, temos um banco de dados, uma central de informações, que indica de forma não muito precisa, que a maioria dos processos giram em torno do crime antecedente de corrupção.

Qual é a estimativa de movimento da lavagem de dinheiro no Brasil?

O crime organizado no mundo tem quase um mercado comum, com normas especiais e movimentação estimada em 25% da economia global. Operadores do mercado financeiro acreditam que o dinheiro brasileiro no exterior seja da ordem de U$ 200 bilhões. Para o Ministério da Justiça, esse valor seria da ordem de R$ 60 ou R$ 70 bilhões. Somos o 20º país no ranking mundial em lavagem de dinheiro.

No que o Código Penal dificulta o combate à lavagem de dinheiro?

Temos que criar tipos penais mais atuais. Não se trata de aumentar penas porque isso não resolverá o problema da impunidade. Há pouco tempo, por exemplo, com a operação “Cavalo de Tróia”, foi descoberta uma ação criminosa que consistia na transferência, através de programa de computador, de dinheiro de incautos para a conta bancária de laranjas.

Toda a descrição do crime se deu no conceito de organização criminosa. Estrutura organizada, divisão de tarefas, critérios empresariais e visão de lucro. Na hora de tipificar o crime, como não temos o conceito legal de organização criminosa, apesar de constar na lei de lavagem como crime antecedente, o MP enquadrou como formação de bando e quadrilha. Na hora de tipificar esse delito sofisticado, via informática, com falsificação de programa, o MP teve que usar a velha figura do estelionato do Código Penal de 1940.

Quais são os problemas decorrentes da falta de tipificação de organização criminosa?

O conceito de bando ou quadrilha é muito menos amplo que o de organização criminosa. Os tratados de cooperação judicial internacional, muitas vezes, apresentam a figura da dupla criminalidade, ou seja, só pode haver cooperação ou extradição se o tipo penal for igual nos dois países.

Existem outros problemas?

O Brasil tem sofrido forte pressão internacional para que tipifique o crime de terrorismo e o seu financiamento. Ele foi incluído na legislação como crime antecedente, mas não há sua descrição no Código Penal. Existe algo semelhante, uma descrição na lei que não gostamos de utilizar e que repudiamos porque não nos traz boas lembranças, que é a velha Lei de Segurança Nacional da ditadura militar.

O Código de Processo Penal também precisaria ser atualizado para facilitar o combate à lavagem de dinheiro?

É necessário porque todos os tipos penais e os meios de provas estão voltados para a nossa cultura tradicional de combater e de processar o crime individual, o crime comum. São o interrogatório do réu, audiências de defesa e de acusação e pena de reclusão de competência do juiz singular. Isto não serve para o combate ao crime organizado. A prova geralmente é técnica, pericial, exigindo conhecimentos de informática, mercado de capitais e legislação mundial. A lacuna gera a dificuldade probatória porque não temos a cultura para tratar esses crimes e de utilizar alguns preceitos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 10h08

Comentários de leitores

2 comentários

se eu fosse um politico como no brasil jamais i...

Marcos Aurelio Xavier dos Santos ()

se eu fosse um politico como no brasil jamais iria fazer leis que mim prejudicasse. ser politico no brasil alem de ser um excelente emprego ainda me dar direitros a fazer leis que protegem o "bom" ladrao

Nos Estados Unidos Al Capone foi preso por sone...

Paulo E. Gomes ()

Nos Estados Unidos Al Capone foi preso por sonegar imposto de renda mas, se vivesse por aqui, certamente seria patrono de alguma escola de samba, proprietário de várias casas de bingo e personagem de novela. Chega a ser risível que haja um crime cujo autor fica isento de processo e pena se pagar a dívida com um bom desconto, parceladamente ou simplesmente fizer um acordo com o Fisco. A Fazenda usa a polícia e a promotoria para cobrar dívidas e desestimula o bom empresário dando tratamento privilegiado ao infrator. Barbaridade.

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