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Sem cobrança

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

As sociedades cooperativas estão isentas do pagamento da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. -- Crediguape e outros.

Para o relator, ministro Luiz Fux, se o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/91 em nada altera a não-incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.

A Crediguape, de Minas Gerais, entrou com um Mandado de Segurança pleiteando que a Fazenda Nacional se abstivesse de cobrar a Cofins nos moldes da Lei 9.718/98 e MP 1.858/99, sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das inovações por ela introduzidas.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. A Justiça entendeu que é inconstitucional a equiparação entre as cooperativas de crédito e os bancos. "A MP 1.858/99 e posteriores reedições não conferiu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo preconizado pela Constituição, posto que equipara, de forma anti-isonômica, para fins de exclusões e deduções, as cooperativas de crédito dos bancos e demais instituições financeiras que arrola".

A Fazenda Nacional apelou. Argumentou que a Cofins instituída por uma lei complementar reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como lei materialmente ordinária poderia ter sua base de cálculo e alíquota alteradas por outra lei ordinária. Além disso, alegou que não existe um conceito de faturamento no plano constitucional, tendo o regramento em termos de definição sido deixado para a legislação inferior.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acatou o apelo da Fazenda Nacional considerando que a Constituição Federal não concedeu imunidade às sociedades cooperativas, não existindo essa previsão nem no artigo 146, nem no artigo 174 da Carta Política, sendo regra básica de interpretação tributária que a imunidade e a isenção não se presumem, devendo ser, ao contrário, expressas em lei.

No STJ, o ministro Luiz Fux lembrou que, no campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos, estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação.

"A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados. Assim, os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Cofins porquanto o artigo 79 da Lei 5.764/71 dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", afirmou Fux.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 14h59

Comentários de leitores

1 comentário

Como se observa do trecho do acórdão prolatado ...

Leonardo ()

Como se observa do trecho do acórdão prolatado pelo Eminente Min. Luiz Fux, entendeu ele que haveria "isenção" da Cofins. Entretanto, como é cediço, o termo adequado para a situação jurídica da tributação das cooperativas seria "não-incidência" tributária, que é instituto jurídico completamente diverso e como tal, deve ser interpretado e analisado. E toda essa confusão existente com relação ao tratamento tributário dispensado às cooperativas são conseqüências da inércia estatal em atender o comando contido no art. 146, III, "c" da Constituição Federal, ou seja, a inexistência de lei complementar para dar tratamento tributário diferenciado às cooperativas pois, sempre, precisam discutir judicialmente as constantes (e indevidas) pretensões do Fisco, que em sua sanha arrecadatória sequer respeita os limites e definições existentes na Lei 5.764/71 e da própria Constituição Federal. Ou seja, enquanto não houver a elaboração de Lei Complementar que trate, de forma diferenciada, a tributação das cooperativas com o fito de promover e estimular seu desenvolvimento (arts. 174, §.2º,CF) as manifestações judiciais serão o único caminho para se afastar, peremptoriamente, pretensões fiscais indevidas.

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