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Gato por lebre

Universidade é condenada a indenizar por propaganda enganosa

O benefício da gratuidade foi deferido.

O julgador de primeiro grau designou audiência de conciliação, a qual restou inexitosa.

Na contestação, a ré argúi, preliminarmente, a carência de ação, uma vez que as autoras não trouxeram, aos autos, prova documental dos alegados danos e de que tenha praticado alguma conduta culpável apta a produzir algum dano, o que dificulta a defesa. No mérito, esclarece que as autoras foram alunas do Curso de Técnico em Enfermagem da ULBRA, freqüentando as aulas durante o primeiro e segundo semestre de 2000. De acordo com os requerimentos de matrícula e os históricos escolares, registra que as demandantes se matricularam em várias disciplinas, cursando normalmente dois períodos letivos. Sustenta que ministrou regularmente o referido curso para as autoras, durante o primeiro e segundo semestre de 2000, sendo que todas foram aprovadas nas disciplinas por elas escolhidas. Salienta que, durante o primeiro semestre de 2000, a autora Elaine se matriculou somente em duas disciplinas, enquanto que Eliane e Célia se matricularam em somente três disciplinas. Menciona que as disciplinas são escolhidas pelo aluno, porém, este fica condicionado à base curricular autorizada pelo Conselho Estadual de Educação.

Observa que, conforme a base curricular do Curso Técnico de Enfermagem, de nível médio, o curso tem previsão de duração de 1 (um) ano e meio, sendo necessário que os alunos realizem a carga horária prevista na grade curricular, mais o estágio supervisionado de um semestre. Refere que a escolha e quantidade de disciplinas a serem cursadas durante o semestre é de deliberação do aluno, porém, não podem as autoras concluir o curso no período previsto quando estão matriculadas em número menor de disciplinas, acarretando uma carga horária inferior à prevista. Acrescenta que, se as demandantes pretendessem concluir o curso no período de um ano e meio, mais o estágio, deveriam obedecer à grade curricular oferecida pela instituição de ensino. Pondera que não houve propaganda enganosa, tampouco intenção de ludibriar os alunos na divulgação dos folhetos publicitários. Enfatiza que basta uma simples análise dos requerimentos de matrícula e históricos escolares das autoras para verificar que não houve cumprimento de carga mínima para concluir o curso no período divulgado pela instituição. Argumenta que a decisão das autoras, em abandonar o curso pretendido, não pode ser atribuída à instituição de ensino. Questiona o fato de as demandantes ingressarem em juízo, postulando indenização, após transcorridos quase dois anos. Frisa que a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino não isenta o cidadão da observância às normas vigentes, consoante art. 209, I, da Constituição Federal. Além disso, menciona que a Carga Magna outorga, às Universidades, autonomia em seu funcionamento, observadas as normas gerais da educação nacional. Aduz que a freqüência mínima exigida e o êxito nas disciplinas integrantes do currículo do Curso de Técnico em Enfermagem são necessários à conclusão do referido curso, não podendo ser alterado pelas autoras. Enfatizam que, ao contrário do alegado, não houve alteração do currículo do curso. Refere que, mesmo que tivesse havido alteração curricular, tal se deveria às determinações para melhoria do aprendizado e da qualidade de ensino. Outrossim, alega que não restou comprovada lesão a algum bem ou direito das autoras, de molde a oportunizar a pretendida indenização, seja de ordem moral ou material, tampouco praticou ato ilícito. Registra que as demandantes pagaram os valores das matrículas e mensalidades das disciplinas que freqüentaram regularmente, sendo que o fizeram de livre e espontânea vontade, sem ingerência da instituição. Impugna os documentos das fls. 19/20, pois não representam a grade curricular do curso freqüentado pelas autoras, uma vez que ingressaram no primeiro semestre de 2000.

As autoras se manifestaram sobre a contestação.

Em audiência, o julgador de primeiro grau entendeu que a preliminar se confunde com o mérito, fixando os pontos controvertidos. Instruído o feito, inclusive, com a produção de prova oral, as partes apresentaram memoriais.

Lançada a sentença, a ação acabou julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a ressarcir, às autoras, o valor das mensalidades, com correção monetária pelo IGP-M e juros de 6% ao ano até o advento do novo CC e, após, 12% ao ano, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 15 (quinze) salários mínimos para cada autora, acrescido de juros de 12% ao ano e correção monetária pelo IGP-M. A ré também foi condenada a suportar as custas processuais e a verba honorária de 15% sobre a condenação, porquanto mínimo o decaimento das autoras.

Inconformada, a ré apelou, reforçando os argumentos já externados.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2004, 16h33

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