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Gato por lebre

Universidade é condenada a indenizar por propaganda enganosa

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) a indenizar três alunas, por propaganda enganosa. A Ulbra já recorreu da decisão.

A universidade foi condenada a ressarcir o valor das mensalidades e conceder indenização de 15 salários mínimos para cada uma das estudantes.

De acordo com o TJ gaúcho, a Ulbra distribuíu panfleto anunciando um curso técnico de enfermagem com duração de dois anos. Três alunas da instituição verificaram a impossibilidade de concluí-lo no período, ingressando com a ação para pleitear indenização. O pedido foi concedido em primeira instância. A Universidade apelou ao TJ, que rejeitou o recurso.

As autoras alegaram que despertou interesse a possibilidade de profissionalização em curto espaço de tempo. Dessa forma, fizeram a matrícula para o turno da noite e assinaram contrato que não aludia em nada à duração do curso. Freqüentaram as aulas durante o 1º e 2º semestres do ano 2000, quando perceberam que haviam sido ludibriadas pelo folheto publicitário.

A Universidade alegou ser impossível concluir o curso no período previsto se as alunas estavam matriculadas em número menor de disciplinas, acarretando carga horária inferior à necessária. Registrou, ainda, que os valores pagos relativos a mensalidades e matrículas foram pagos por livre e espontânea vontade, sem ingerência da instituição.

Para o desembargador Léo Lima, relator do recurso, o argumento da Ulbra de que a carga horária mínima não foi cumprida, não é válido. “Pelo que consta, somente os alunos que freqüentassem o curso pela manhã, à tarde e à noite poderiam concluí-lo em dois anos”, afirmou o desembargador.

Lima ressaltou que, ao que tudo indica, as disciplinas oferecidas não poderiam ser cursadas num curto espaço de tempo, como divulgado. Acrescentou que, pela análise dos currículos referentes aos períodos letivos 2001 e 2002, foi verificada a inclusão de uma nova disciplina.

Processo nº 70.009.518.788

Recurso especial 70.010.119.907

Leia a íntegra do acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ENSINO PARTICULAR. CURSO TÉCNICO. DURAÇÃO. PROPAGANDA.

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço prestado, consoante art. 6º, III, do CDC. Situação em que as autoras, atraídas pela propaganda veiculada pela Universidade ré, matricularam-se no Curso de Técnico em Enfermagem e verificaram que o prazo de duração do curso seria superior ao prometido, o que lhes causou danos material e moral. Dever de indenizar da ré.

Apelação desprovida.

Apelação Cível -- Quinta Câmara Cível

nº 70009518788 -- Comarca de Guaíba

Universidade Luterana do Brasil Ulbra -- Apelante

ELAINE ANDREA ILHA -- Apelado

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA -- Apelado

CELIA GODINHO CORREA -- Apelado

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE E DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2004.

DES. LEO LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

DES. LEO LIMA (RELATOR)

ELAINE ANDREA ILHA, ELIANE OLIVEIRA DA SILVA e CÉLIA GODINHO CORRÊA ajuizaram ação dita de indenização, cumulada com danos morais por propaganda enganosa, contra a COMUNIDADE ENVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP – CENTRO TECNOLÓGICO DA ULBRA. Dizem que tomaram conhecimento de um Curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela ré, por meio de um folheto publicitário, no qual constava que a duração do curso seria de 15 (quinze) meses e mais 5 (cinco) meses de estágio. Referem que a campanha universitária despertou interesse, pois representava a possibilidade de profissionalização em um curto período de tempo.

Informam, então, que se dirigiram à sede do curso e firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a demandada para o período de 2000/1. Contudo, verificaram que o tempo de conclusão do curso era de 4 (quatro) anos, ou seja, 3 (três) anos e meio de aulas teóricas e aproximadamente meio ano de estágio, considerando aquele aluno matriculado em todas as disciplinas e nunca reprovado. Registram que o dolo da ré, em ludibriar seus clientes com informações publicitárias que carecem de verdade, está caracterizado, razão pela qual tem o dever de reparar os prejuízos causados. Aduzem que o contrato avençado entre as partes não alude ao tempo de integralização do Curso Técnico de Enfermagem. Acrescentam que o contrato previa a obrigação da ré em ministrar o ensino médio e profissionalizante através de aulas e demais atividades escolares, devendo o plano de estudos, programas, currículo e calendário estarem em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com seu plano escolar no período de janeiro a junho de 2000. Destacam que mais uma vez foram induzidas em erro, porquanto pagaram a matrícula e assinaram o contrato com base em propaganda enganosa, de concluírem o curso em 20 meses, ou seja, 15 meses de aula e 5 meses de estágio. Observam que a demandada faltou com a verdade na publicidade do curso e no tempo de conclusão, fazendo incidir o art. 37, § 1º, do CDC. Alegam que tentaram reclamar junto à requerida, mas não receberam resposta satisfatória ou concreta, apenas a informação de que o que consta do “folder” estava correto. Afirmam que o prejuízo suportado inclui os valores desembolsados a título de prestação mensal, matrícula, livros, custeio de deslocamento, xerox de material didático, entre outras despesas. Pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material, a ser apurado em oportuna execução, e dano moral, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos para cada autora. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2004, 16h33

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