Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra definida

Turma dos JEFs uniformiza entendimento sobre benefício para idosos

As pessoas idosas ou portadoras de deficiência, cuja renda per capita da família seja inferior a meio salário mínimo, são consideradas sem condições de se manter e têm direito ao benefício assistencial de um salário mínimo por mês. Segundo a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o critério anterior, que exigia renda per capita inferior a 25% do salário mínimo, previsto em lei de 1993, foi modificado por leis editadas em 1997 e 2003.

A Turma consolidou o entendimento julgando pedido de uniformização de jurisprudência do Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS recorreu de decisão da Turma Recursal dos JEFs do Paraná, alegando que a Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina tinha decidido de modo diferente. Nesses casos, cabe à Turma Regional, formada pela reunião das Turmas Recursais dos três estados da 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), pacificar a jurisprudência.

O relator do recurso foi o juiz federal João Batista Lazzari, que compõe a Turma Recursal de SC. Para o magistrado, devem ser aplicados os critérios das leis 9.533/97 e 10.689/03, que instituíram, respectivamente, os programas de acesso à alimentação e de renda mínima, mais vantajosos que o da Lei nº 8.742/93, que regulamentou o benefício assistencial. Nessa, presume-se a miserabilidade da pessoa cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 25% do salário mínimo por integrante da família. Naquelas, o limite aumentou para 50% do salário mínimo.

“Há que se estabelecer igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade”, afirmou Lazzari. De acordo com o juiz, “a inovação no ordenamento jurídico não pode passar despercebida do aplicador do Direito, especialmente porque o benefício assistencial também se destina a suprir a falta dos meios básicos de subsistência de quem comprovadamente encontrar-se em situação de miserabilidade”.

A sessão, feita pelo sistema de videoconferência, foi presidida pelo coordenador dos JEFs no Sul, desembargador federal Tadaaqui Hirose, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os três juízes da Turma do Paraná, assim como os três da Turma de Santa Catarina, votaram diretamente de Curitiba e Florianópolis, sem que precisassem ir até Porto Alegre, sede do TRF, onde estavam Hirose e os juízes da Turma do Rio Grande do Sul.

No final da sessão, o colegiado aprovou a seguinte súmula: “O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a 25% do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restou modificado para 50% do salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.689/2003”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2004, 19h27

Comentários de leitores

2 comentários

HÉLIO MARCONDES NETO ADVOGADO ESPECIALISTA EM P...

Helio Marcondes Neto (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

HÉLIO MARCONDES NETO ADVOGADO ESPECIALISTA EM PREVIDENCIARIO. netohelio@uol.com.br Concordo com o colega acima, porem o STF em julgamento meses atras, determinou que o beneficio de amparo social - LOAS é devido apenas as pessoas que possuem renda percapita inferior a 25% do salario minimo. Registra-se que tal decisão(puramente politica) vem demonstrar que as pessoas que tem direito ao LOAS são aqueles totalmente MISERAVEIS, eis que 1/4 do salario minimo ´não da nem para um mendigo de rua sobreviver. Quanto a decisão do STF, essa me surpreende pois Ministros que ganham enormes salarios, varios beneficios, vem dizer que para ter o beneficio do LOAS os brasileiros tem que ter renda percapita inferior a 25%. Desta forma o STF mais uma vez regula nosso direito previdenciario por baixo.

Acredito que a decisão da Turma Regional de U...

Felippe Leite ()

Acredito que a decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região foi acertada, como é costumeiro desta Região Federal, tendo em vista que, além de ter sido decisão socialmente correta, pois fundamenta-se no fim último do direito que é a paz social, está apoiada em posicionamento legal, pois está a defesa do princípio do "pró misero", quando observou que a interpretação compilada das Leis 9.533/97 e 10.689/03 seria mais favorável do que a letra da Lei 8.742/93, que instituiu a LOAS. Assim proteger-se-á, também, aquelas pessoas que estão entre a linha de pobreza extrema e a classe baixa, mas que com o advento de doença e pelo tamanho execessivamnete grande do grupo familiar, se incluído, com isso, no quadro das pessoas que enquadram no conceito de miserabilidade, alagargando, em consequência, o quadro dos que têm direito de receber a Assistência Social implementada pelo INSS, diminuindo, dessa forma, o presente quandro de desigualdade social tão conhecido em nossa Nação e que tanto nos causa constrangimentos quando estamos falando do quandro internacional de nações.

Comentários encerrados em 09/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.