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Reforma em pauta

Corrêa recebe proposta da Conematra para Estatuto da Magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, recebeu, nesta quarta-feira (31/3), três propostas para a reforma do Judiciário. Elas foram encaminhadas pelo Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra).

Elas tratam da participação da Escola Oficial de Magistratura no concurso para juízes substitutos; da participação da instituição no processo para opinar acerca da capacitação de juiz; e da participação da entidade no acompanhamento do estágio probatório.

O documento foi encaminhado ao gabinete do ministro Carlos Velloso, que, em outubro de 2003, foi designado pelo ministro Maurício Corrêa como presidente de uma comissão de ministros para promover a atualização do texto do projeto de Lei Complementar nº 144/92. A norma dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Poucas vezes vi um artigo com o qual tanto me i...

joão (Outros)

Poucas vezes vi um artigo com o qual tanto me identificasse como o do Dr. Láurence. Nossa Constituição não se faz respeitar em lugar algum, a começar pelo seu primeiro artigo, onde assevera que o poder emana do povo, por meio de seus representantes eleitos. Todavia, nunca elegi e nem vi a eleição de um juiz da mais obscura comarca, no mais remoto socavão deste nosso imenso país. E o negócio é tão hermético que a maioria dos magistrados, todos evidentemente sofrendo de magistrose ou de juizite, sequer imaginam a possibilidade de um controle externo, e efetivo da magistratura, que mesmo assim seria mero paliativo ao não dar guarida ao art. 1º. Perfeita também sua análise sobre o art. 60, § 4º da CF e os outros dois Poderes, em contraposição ao feudo instituído em favor do outro. Penso que se importou da Constituição americana a regra do art. 1º, sem a devida reflexão. Especificamente sobre a independência do Poder Judiciário daquele país, após analisar os vencimentos e a estrutura dos tribunais, assevera o magistrado catarinense Alexandre Moraes da Rosa em excelente artigo denominado "Aspectos Destacados do Poder Judiciário Norte-Americano", na internet (www.neofito.com.br/artigos/art01/inter23.htm), ao evocar a escolha dos juízes: "5.3.1. Federação: Na federação a escolha dos juízes é feito em processo regrado, com a participação do Senado Americado, ABA (Ordem dos Advogados) e com participação decisiva do Presidente 5.3.2. Estados: Cada Estado tem poder de regulamentar a forma de escolha dos Juízes, sendo comum, contudo, a consulta às associações de juízes, advogados e da sociedade organizada, através de procedimento sério e com efetiva participação popular. Em alguns estados os parlamentares participam. A tendência atual é da profusão das eleições para juízes, com mandatos variáveis, contando com essa realidade em 29 dos 50 Estados Americanos". Precisa dizer mais alguma coisa? Aí sim, a meu ver, a verdadeira democracia materializada na efetiva participação popular, como diz sem se fazer cumprir, nossa Constituição.

O poder judiciário no Brasil não é republicano,...

Láurence Raulino (Outros)

O poder judiciário no Brasil não é republicano, dado que os juízes, ademais de serem investidos nos cargos sem a devida observância do princípio fixado no parágrafo único do art.1º da Carta Política(dispósitivo que não os exclui da exigência constitucional, óbvio, dada a sua abrangência e o caráter exclusivamente representativo-eletivo da democracia brasileira - valendo dizer, com óbice de uma suposta representação baseada em ficção jurídica), estão amparados pela vitaliciedade, uma peça de museu herdada da monarquia, incompatível com a exigência republicana e democrática da transitoriedade do poder. O que temos, portanto, é uma meia-república, estranho regime que configura-se com os elementos democráticos e republicanos dos poderes executivo e legislativo, com os elementos oriundos da monárquia/realeza que sustentam o judiciário. Um monstrengo jurídico/político, portanto, é essa nossa Carta Política. Hoje ou amanhã, no entanto, o certo é que uma definição a sociedade brasileira exigirá do estado, que edificou essa criatura disforme e geradora de crises permanentes que é o sistema de poderes da união, i.é, a forma com que as suas estruturas foram constituídas, havendo dois poderes que obedecem as exigências do art.60, §4º, II da Carta Política, e outro que segue o modelo monárquico. Até 1988 isso era pouco evidente, mas atualmente, com a expansão do direito e as exigências da cidadania, é flagrante a incompatibilidade do judiciário brasileiro com o regime republicano adotada na Carta e com a vida democrática que a inspira. É imprescindível, portanto, que a magistratura seja fortalecida dentro desse novo contexto constitucional, com a adoção do voto direto, secreto, universal e periódico para todos os seus cargos, sem prejuízo do concurso público e da carreira da magistratura.

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