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Cláusulas legais

Má-fé deve ser comprovada para revisão de contrato de cartão

A revisão de contrato de cartão de crédito é inviável caso não seja comprovada a má-fé da administradora. Esse é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e mantido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros rejeitaram recurso proposto por Augusto Eller Júnior contra a decisão de segunda instância. O agravo foi negado porque os artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, supostamente violados, não foram apreciados no tribunal estadual.

O consumidor entrou com ação ordinária revisional de contrato contra a BB Administradora de Cartão de Crédito, em junho de 2001. O objetivo era obter a exclusão de cláusulas e encargos abusivos, conforme alegações de sua defesa.

O processo foi julgado em primeira instância, em abril de 2002, com resultado parcialmente favorável. A capitalização anual de juros foi afastada, a cláusula-mandato declarada nula e os juros limitados a 12% ao ano. Também foi determinada correção monetária pelo IGPM e limitação da multa em 2%.

No julgamento da apelação da administradora, o tribunal estadual reformou a decisão. Os desembargadores decidiram pela impossibilidade de revisão do contrato porque a má-fé da entidade não foi comprovada. "A discussão não pode girar em torno de preço dos custos e do valor dos encargos, já que a mercadoria não é da administradora, que não é instituição financeira, mas obtida no mercado", registrou o acórdão.

No recurso ao STJ, o consumidor alegou violação ao artigo 126 do Código de Processo Civil e ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Entretanto, o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, afirmou que, embora o consumidor tenha entrado com embargos de declaração pedindo pronunciamento acerca dos artigos do CPC e do CDC, a questão não foi apreciada no tribunal estadual.

"Caberia, na espécie, argüir violação ao artigo 535 do CPC, providência não adotada pelo consumidor. No caso incide a súmula 211 do STJ: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Além disso, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal incide no caso. Segundo o ministro, "malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (artigo 541, parágrafo único do CPC e artigo 255 do Regimento Interno do STJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados". (STJ)

AG 560.592

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 10h16

Comentários de leitores

3 comentários

E o pior é que há quem defenda súmula vinculant...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

E o pior é que há quem defenda súmula vinculante para o STJ...

Faço minhas as palavras do ilustre colega Sér...

Ricardo Augusto Flor ()

Faço minhas as palavras do ilustre colega Sérgio Niemeyer ! E digo mais, ansio com o dia em que se apure os tribunais superiores com o mesmo afinco que se tem apurado os alguns juízos de primeira instância. Até lá temos de ficar vendo essas decisões absurdas, sempre a favor de bancos e grupos poderosos. Justiça!

A análise dos arestos da 4ª Turma do STJ dirimi...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A análise dos arestos da 4ª Turma do STJ dirimindo questões que envolvem administradoras de cartões de crédito causa mesmo perplexidade: todas são favoráveis a essas entidades. E não bastara isso, afrontam a inteligência de qualquer pessoa dados os sofismas em que se escoram. Daí que fico perguntando-me: por que será que um Ministrado da Justiça maneja toda sua erudição e cultura para elaborar argumentos sofistícos de modo a favorecer entidades opulentas, que atuam à margem da lei? Decerto alguém responderá que já não estão mais tão à margem da lei assim, posto que o STJ, a mais alta corte do País para as questões sobre a legalidade, as colocou dentro da lei. Eis aí outro sofisma a subestimar a inteliência de toda uma Nação. Primeiro erro grosseiro do STJ: considerar administradora de cartão de crédito como instituição financeira. Não apenas é um erro grosseiro, mas uma "forçação de barra" sem precedentes. Segundo erro grosseiro: exigir que o titular do cartão de crédito prove a má fé da administradora. Aplicam-se na espécie as regras do CDC, donde impõe-se a inversão do ônus da prova. Isto é, a administradora é que deve provar ter agido de boa fé. Terceiro erro grosseiro: conceder validade à cláusula mandato nos contratos de cartão de crédito. Tal cláusula introduz uma situação absurda pois permite que a administradora cometa abusos, a par de concluir negócio consigo mesmo e em conflito de interesses com o titular do cartão. Neste caso, o pode-se aplicar os artigos 117 e 119 do novo Código Civil. Está na hora de a sociedade mostrar para os Ministros do STJ que não somos uma Nação de pessoas alienadas; embora os 33 Ministros do STJ dêem a última palavra, nós, como destinatários da lei, temos conhecimento de seu conteúdo, e não aceitamos seja aplicada ao arrepio de seus ditames. Ainda que as Administradoras de Cartão de Crédito e as Instituições Financeiras façam "lobby" pesado para conseguir sensibilizar os homens da Justiça, o que deles se espera é que constituam o exército guardião de nossas últimas reservas morais, conseguintemente, que não cedam a tais iniciativas que visam desestabilizar o sistema, pois que pretendem a parcialidade odiosa causadora da mais repugnante degeneração da Justiça. MUDA BRASIL!!!! (a) Sérgio Niemeyer

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