Mãos lavadas

Estado não será responsável por dano causado por sentença judicial

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31 de março de 2004, 11h48

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou pedido de destaque que retira do texto da reforma do Judiciário a previsão de que a União e os estados sejam responsáveis pelos danos causados por sentenças judiciais.

Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o destaque foi defendido por Aloizio Mercadante (PT-SP). Para o senador petista, o texto suprimido abriria “uma preocupação muito grande aos estados da Federação e à União”.

Segundo Mercadante, esse novo princípio seria extremamente desestabilizador das relações entre o Estado e a sociedade. O senador ainda afirmou que a legislação atual já permite ao cidadão se defender.

Os senadores Fernando Bezerra (PTB-RN), Jefferson Péres (PDT-AM) e Demostenes Torres (PFL-GO) discutiram a proposta de Jereissati. Demostenes afirmou que há outros mecanismos que garantem indenização ao cidadão quando há má-fé e dolo por parte do juiz.

A votação dos detaques ao texto da reforma do Judiciário começou nesta quarta-feira, às 11 horas. A sessão da CCJ vai discutir os destaques apresentados para alterar o texto do parecer do senador José Jorge (PFL-PE). (Agência Senado)

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