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Punição com limites

Conselho não poderá determinar a perda do cargo de procurador

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado rejeitou pedido de destaque que pretendia estabelecer a possibilidade de perda do cargo do procurador por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.

O destaque foi apresentado pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) e Ney Suassuna (PMDB-PB). A proposta foi discutida pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Jefferson Péres (PDT-AM), Tião Viana (PT-AC), Demostenes Torres (PFL-GO), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

De acordo com o parecer do relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), o procurador só poderá perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. A votação de destaques ao texto que vai reformar a Justiça continua no Senado. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 12h09

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