Câmara determina apresentação eletrônica de projetos

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (31/3) dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Casa. O primeiro, determina que a apresentação de todas as proposições pelos deputados, como projetos de lei e PECs, será feita por meio eletrônico. A apresentação eletrônica também será obrigatória para os outros Poderes que levam propostas ao Congresso.

Será exigida, ainda, a assinatura eletrônica dos deputados para o apoio à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito e à apresentação de propostas de emenda à Constituição. O vice-presidente da Casa, Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que relatou o projeto, acatou emenda dos deputados Pauderney Avelino (PFL-AM) e Mussa Demes (PFL-PI) que dispensa da apresentação por meio eletrônico os requerimentos apresentados no decorrer da Ordem do Dia do Plenário e das comissões, como os de adiamento de votação, discussão por partes e destaques para votação em separado.

A outra alteração no Regimento, modifica a sistemática de escolha dos oradores do Grande Expediente — período em que os parlamentares podem discursar no Plenário por 25 minutos. A lista de oradores será organizada por meio de sorteio eletrônico, disciplinado pela Mesa. O parlamentar poderá discursar no máximo três vezes no semestre, das quais uma por sorteio e duas por cessão de outro deputado. Ao deputado que não falar por falta de vaga no semestre, será assegurada a preferência de inscrição no próximo. Ambos os projetos foram promulgados na mesma sessão. (Agência Câmara)

PRC nº 115/03 e 116/03