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Ponto de vista

Brasil é o paraíso de Al Capone, mostra consenso.

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O que significa “... sem que fosse atribuição legal sua ...”?!? De que não coubesse ao Agente Político, Prefeito, Diretor-Presidente de empresa estatal, etc. elaborar a folha de pagamento, recolher as contribuições, etc.?!? Absurdo! Notório que a responsabilidade não é de quem executa os atos materiais, mas sim de quem determina, exerce o poder, enfim, manda,!!!

Em verdade, sequer o próprio Legislativo e Executivo, autores da norma, sabem o que ela significa. Sabem, entretanto, e muito bem, o que pretenderam com ela: auto-anistia, ou seja, livrarem-se dos crimes previdenciários que perpetuam rotineiramente. A misteriosa redação nada mais é que confissão de culpa, grotesco disfarce da impudência.

Altiloqüente reportagem da Revista Veja, 20.11.00, “BANCADA DA PREVIDÊNCIA”, expondo algumas das milionárias sonegações previdenciárias de Parlamentares, a exemplo de Paulo Octávio: R$ 20 milhões, José Sarney Filho: 8,5 milhões, Jader Barbalho: R$ 8,2 milhões, Armando Monteiro Neto: R$ 75 milhões, José Carlos Martinez: 26,5 milhões, Lídia Quinan: R$ 75 milhões, etc.

Outro disparate foi a tipificação dos delitos contra a Previdência Social, art. 95 da Lei nº 8.212/91, bastando lembrar que das 10 condutas tipificadas neste art. 95(alíneas ‘a’ até ‘j’) apenas três tinham cominação de pena(‘d’, ‘e’, ‘f’).

As demais, o Legislador simplesmente esqueceu(“sic”), remanescendo, para gáudio dos colecionadores de originalidades acadêmicas, como preceitos sem sanção, em outras palavras, meros conselhos à sensibilidade ética dos delinqüentes.

Em 1997, a Medida Provisória nº 1.571-6, DOU 29.06.97, previu a suspensão da pretensão punitiva enquanto parcelada a sonegação com a Previdência Social. A partir da reedição 1.571-8, DOU 21.11.97, suprimiu-se a benesse, igualmente ausente na conversão(Lei nº 9.939/98).

Todavia, tendo em vista a claúsula geral convalidando os atos praticados na vigência das medidas provisórias originárias à lei de conversão, garantiu-se, uma vez mais, a impunidade(STF, RE 254.818, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo do STF nº 220).

Ainda no âmbito do INSS, a Lei nº 9.983/00 aquinhoou os sonegadores, fraudadores da Previdência Social, com a extinção da punibilidade, pasmem, mediante a simples confissão – sem qualquer pagamento! – do crime antes da ação fiscal(art. 337-A, §1º, do CP)!!!

Benesse da extinção da puniblidade pelo mera confissão(art. 337-A, §1º, do CP) que será estendida aos tributos administrados pela Receita Federal(arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90).

Elementar aplicação da analogia “in bonam partem”, isonomia(art. 5º, “caput”, da CRFB), onde existe a mesma razão fundamental prevalece idêntica regra de direito(“ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio”).

De lembrar-se que a extinção da punibilidade pelo pagamento anterior à denúncia, repristinada pela Lei nº 9.249/95, art. 34, reportava-se, tão somente aos “... crimes definidos n Lei nº 8.137 ... e na Lei nº 4.729 ...”, sendo omissa quanto à sonegação previdenciária(v.g., art. 95, ‘d’ da Lei nº 8.212/91), aplicada, contudo, por analogia, também ao INSS.

Agora, simples contrario sensu. O próprio “caput” do art. 1º da Lei nº 8.137/90 enuncia “contribuição social”, lembrando-se que a Receita Federal arrecada, administra contribuições sociais destinadas à Previdência Social(art. 195, I, ‘b’, da CRFB) a exemplo do FINSOCIAL, COFINS, etc.

No Governo Lula, tão logo chegado ao poder, catapultado pelo brioso desfraldar da bandeira da moralidade/probidade, promoveu a maior anistia, “abolitio criminis”, esbórnia da impunidade, já obsequiada aos sonegadores na história do Brasil.

Se não sensibilizou-lhe a delinqüência contra o erário, no mínimo, o Partido dos Trabalhadores poderia comover-se com os trabalhadores da nobre Advocacia Criminal, em massa desempregados com a medida.

Freudianamente, recebeu o epíteto de PAES(Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03). Até as “mães” restariam constrangidas em outorgar tamanha leniência à dileta prole sonegadora.

Tamanho o prurido abolicionista que, embora a Lei nº 10.684/03 não tenha contemplado a pessoa física, apenas a jurídica, de imediato, a Receita Federal, arrogando-se poderes legislativos, estendeu o benefício também aos sonegadores da pessoa física.

Reeditando suspensão da persecutio criminis pelo parcelamento, foi-se além, muito além, excluída a limitação anteriormente salvaguardada, qual seja, aplicação restrita às sonegações ainda não objeto de denúncia pelo Parquet recebida pelo Judiciário(art. 9º da Lei nº 10.684/03), de forma que o inexorável efeito retroativo da “lex mitior”(art. 5º, XL, “in fine”, da CRFB) sepultou todas as persecuções pretéritas(“sic”).

 é procurador da República em Tubarão (SC)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 14h24

Comentários de leitores

5 comentários

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO...

Edmar Winand ()

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO, DIZEM OS JUIZES. E SE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS VAI PARA O BOLSO DOS POLÍTICOS?

O procurador da República procurou mal suas ref...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O procurador da República procurou mal suas referencias. Não conheço muito bem a história de Al Capone, (sei que comparado com alguns políticos brasileiros trata-se de mero aprendiz) mas conheço a realidade do Brasil : a segunda maior carga tributária do mundo, sem nenhuma contra-partida em serviços públicos! Nossa legislação fiscal é um cipoal indecifrável, onde até o passado é imprevisível, haja vista que se criou uma lei complementar para dizer que lei anterior não mais vigorava e o fisco imagina que a lei retroage para prejudicar o contribuinte. Num país em que as empresas são obrigadas a fazer guias e formulários diferentes toda semana, apenas para alimentar a BURROcracia fazendária, deve-se procurar um mínimo de justiça. Mas criminoso mesmo é o governo, esse caloteiro contumaz, que não devolveu os empréstimos compulsórios, que não paga os precatórios, que nomeia gente sem concurso, que...enfim...é melhor parar. E já que estamos em abril, VIVA TIRADENTES ! Que venha a nova inconfidência. Mas não a mineira. Precisamos que uma INCONFIDENCIA BRASILEIRA ! Morte ao Leão, esse animal irracional, selvagem e estrangeiro !

Quando vejo procuradores da República e outros ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Quando vejo procuradores da República e outros servidores públicos privilegiados se aposentando com vencimentos integrais aos 47 anos, enquanto temos milhares de crianças subnutridas morando debaixo de pontes nas grandes cidades, e quando leio notícias (deste final de semana) dizendo que 75% dos recursos do FUNDEF são desviados pela corrupção entre os políticos e "gestores" daquele Fundo destinado ao Ensino Fundamental, coloco em dúvida a sinceridade do voraz apetite de muitos pelo aumento da arrecadação de impostos, especialmente os federais. Sempre inclinei-me a concordar com a teoria fiscalista de que lugar de sonegador é na cadeia. Mas ultimamente questiono, com tantos maus exemplos, se não seria melhor entregarmos nossos impostos a pessoas como d. Zilda Arns, por exemplo, que solitariamente faz muito mais pelo nosso povo do que muitos ministérios sedentos de tributos e vulneráveis ou até tolerantes com a roubalheira. Quem seriam os verdadeiros Al Capones ? O Planalto virou um imenso Balcão de Negócios ou uma Casa de Tolerâncias, cujos clientes são, em sua maioria, os próprios usufrutuários dessas benesses cada vez maiores, todos eles de colarinhos caprichosamente brancos. E ouvimos, não raro, um apelo que engana os incautos: "Respeitemos a lei...". Mas diria Ali Babá. Ah, sim, a lei: aquela lei que você fez ? Aquela que você redigiu e encomendou ? Pois é, colarinhos brancos e jaquetões estão na moda de novo e à venda às pencas no Planalto central. Ou não ?

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