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Ponto de vista

Brasil é o paraíso de Al Capone, mostra consenso.

Por 

“... ei Al Capone, vê se te orienta, já sabem do teu furo, nego, no imposto de renda ...!!!”(“Al Capone”, música composta por Raul Seixas em co-autoria com Paulo Coelho)

A propósito do gangster, lembra o notável Procurador Regional da República, Dr. Rodolfo Tigre Maia, “verbis”:

“Al Capone, nascido em Nova York em 1899, no Brooklyn, de ascendência italiana (os pais emigraram de Nápoles em 1883), Alphonse Capone assumiu o controle do crime organizado da cidade de Chicago, no Estado de IIIinois, no final da década de 20, enriquecendo em especial com a venda de bebidas ilegais (lei seca).

Como é notório, o gangster terminou preso por sonegação fiscal em 1931. Investigadores federais, analisando suas declarações de renda e seus livros contábeis, descobriram que cerca de US$ 165.000,00 em receitas tributáveis percebidas no ano de 1924 nunca haviam sido declaradas e que no período de 1925-1929 receitas de cerca de US$ 1.000.000,00 (estas apenas as documentadas!) igualmente foram omitidas, e ele resultou condenado na pena máxima de 11 anos de prisão e multa de US$ 80.000,00 pelo Juiz Federal James H. Wilkerson ...”(Lavagem de Dinheiro, Malheiros, 1999, p. 28 - grifei).

No Brasil, a cúpula dos três Poderes firmou consenso que isso jamais poderá acontecer!!!

Executivo e Legislativo contribuindo com a despudorada legislação abolicionista. Por seu turno, a Suprema Corte, subordinando o Judiciário à instância administrativa.

As fraudes contra o fisco, independente de tipificação própria, sempre foram criminosas, encontrando adequação na falsidade ideológica e/ou material sucedido pelo uso dessa documentação frente ao erário (arts. 297/299 e 304 do CP), subsumida, em última análise, ao estelionato qualificado contra a Fazenda Pública(art. 171, §3º, do CP).

Na esteira do já criminalizado à retenção das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados (art. 5º do Decreto-Lei nº 65/37), a Lei nº 4.357/64 tipificou o não recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte e fraude na dedução de créditos tributários acolhidos nas transações com terceiros no Imposto de Consumo(hoje ICMS), remetendo-se à pena da apropriação indébita do Código Penal.

Ressalvou, “ab initio” jamais descurando das benesses ao colarinho branco, a extinção da punibilidade com o pagamento anterior à decisão administrativa de primeira instância no respectivo processo fiscal(art. 11, §1º)

Quando da Lei nº 4.729/65, enganosamente propagandeada como a criminalização de um fato até então atípico, de mera relevância tributária(ilítito meramente administrativo), previu-se pena inferior ao Código Penal, limitada a 2(dois) anos de prisão. Foi-se além, inusitadamente, na salvaguarda do colarinho branco, explicitando que “somente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal.”(art. 3º da Lei nº 4.729/65).

Ainda insuficiente à preservação do “mal das grades”, condecorou-se com absoluta eficácia o arrependimento às portas do cárcere, consagrando a extinção da punibilidade mediante o pagamento anterior à ação fiscal, ou seja, início do procedimento administrativo-tributário de fiscalização (2º da Lei nº 4.729/65).

De sua parte, os sonegadores não flagrados pelo Fisco, exitosos empreendedores, jamais estando à mercê de serem denunciados, óbvio que nunca terão qualquer razão para arrependimento.

Poderão, os mais cautelosos, provisionar na contabilidade a rubrica “sonegação fiscal”(“sic”) para, na hipótese de autuados, eximirem-se. Vencido o breve qüinqüênio decadencial(art. 156, V, do CTN), o hábil sonegador poderá apropriar, definitivamente, à fazenda privada o subtraído da fazenda pública.

Remanescendo alguns resquícios de punibilidade, adveio o Dec.-Lei nº 157/67, cujo art. 18, “caput”, elasteceu a extinção da punibilidade da sonegação prevista na Lei nº 4.729/65 ao pagamento(depósito) antes da decisão de 1ª instância no processo administrativo-tributário, no art. 18, §2º, dispôs, “verbis”:

“Extingue-se a punibilidade, quando a :imputação penal de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, decorra de ter o agente elidido o pagamento de tributo, desde que ainda não tenha sido iniciada ação penal, se o montante do tributo e multas for pago ou depositado na forma deste artigo.”(grifou-se).

A enigmática redação, reportando-se à imputação diversa à sonegação, faria pensar referir-se aos delitos-meio, a exemplo do “falsum” documental, subsumidos na fraude fiscal(v.g., Súm. nº 17 do STJ).

Todavia, o art. 3º da Lei nº 4.729/65 já era explícito, impondo a consunção. Na verdade, o despudorado Legislador visou também contemplar com a impunidade crimes de outras espécies, a exemplo da corrupção da Autoridade Fiscal, que tenha contribuído com a sonegação.

 é procurador da República em Tubarão (SC)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 14h24

Comentários de leitores

5 comentários

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO...

Edmar Winand ()

O IMPOSTO FOI FEITO PARA SER PAGO NÃO DISCUTIDO, DIZEM OS JUIZES. E SE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS VAI PARA O BOLSO DOS POLÍTICOS?

O procurador da República procurou mal suas ref...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O procurador da República procurou mal suas referencias. Não conheço muito bem a história de Al Capone, (sei que comparado com alguns políticos brasileiros trata-se de mero aprendiz) mas conheço a realidade do Brasil : a segunda maior carga tributária do mundo, sem nenhuma contra-partida em serviços públicos! Nossa legislação fiscal é um cipoal indecifrável, onde até o passado é imprevisível, haja vista que se criou uma lei complementar para dizer que lei anterior não mais vigorava e o fisco imagina que a lei retroage para prejudicar o contribuinte. Num país em que as empresas são obrigadas a fazer guias e formulários diferentes toda semana, apenas para alimentar a BURROcracia fazendária, deve-se procurar um mínimo de justiça. Mas criminoso mesmo é o governo, esse caloteiro contumaz, que não devolveu os empréstimos compulsórios, que não paga os precatórios, que nomeia gente sem concurso, que...enfim...é melhor parar. E já que estamos em abril, VIVA TIRADENTES ! Que venha a nova inconfidência. Mas não a mineira. Precisamos que uma INCONFIDENCIA BRASILEIRA ! Morte ao Leão, esse animal irracional, selvagem e estrangeiro !

Quando vejo procuradores da República e outros ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Quando vejo procuradores da República e outros servidores públicos privilegiados se aposentando com vencimentos integrais aos 47 anos, enquanto temos milhares de crianças subnutridas morando debaixo de pontes nas grandes cidades, e quando leio notícias (deste final de semana) dizendo que 75% dos recursos do FUNDEF são desviados pela corrupção entre os políticos e "gestores" daquele Fundo destinado ao Ensino Fundamental, coloco em dúvida a sinceridade do voraz apetite de muitos pelo aumento da arrecadação de impostos, especialmente os federais. Sempre inclinei-me a concordar com a teoria fiscalista de que lugar de sonegador é na cadeia. Mas ultimamente questiono, com tantos maus exemplos, se não seria melhor entregarmos nossos impostos a pessoas como d. Zilda Arns, por exemplo, que solitariamente faz muito mais pelo nosso povo do que muitos ministérios sedentos de tributos e vulneráveis ou até tolerantes com a roubalheira. Quem seriam os verdadeiros Al Capones ? O Planalto virou um imenso Balcão de Negócios ou uma Casa de Tolerâncias, cujos clientes são, em sua maioria, os próprios usufrutuários dessas benesses cada vez maiores, todos eles de colarinhos caprichosamente brancos. E ouvimos, não raro, um apelo que engana os incautos: "Respeitemos a lei...". Mas diria Ali Babá. Ah, sim, a lei: aquela lei que você fez ? Aquela que você redigiu e encomendou ? Pois é, colarinhos brancos e jaquetões estão na moda de novo e à venda às pencas no Planalto central. Ou não ?

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