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Dívida moral

Alckmin libera pagamento de indenização a presos políticos

O governador Geraldo Alckmin anunciou, nesta quarta-feira (31/3), a liberação de R$ 1,675 milhão para o pagamento de indenizações a 63 ex-presos políticos vítimas de tortura na época do regime militar. Os valores variam de R$ 22 mil a R$ 39 mil. “Estamos cumprindo uma lei estadual depois de ter consultado a Comissão Especial que julga todos os requerimentos. A indenização faz o reparo material e não o reparo moral”, disse Alckmin.

A Lei 10.726/01, promulgada em janeiro de 2001, pelo então governador Mário Covas, garante o direito à indenização a todos que foram presos e torturados por motivos políticos em São Paulo. Os interessados preencheram um requerimento e o protocolaram na Secretaria da Justiça, até novembro de 2002.

Os pedidos estão sendo analisados por uma Comissão Especial, formada por representantes de entidades de direitos humanos; da Assembléia Legislativa; da Procuradoria Geral do Estado; das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça e Defesa da Cidadania; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Conselho Regional de Medicina; e do Conselho de Defesa da Pessoa Humana (Condepe). Após o parecer da comissão, o pedido é repassado para o governador Geraldo Alckmin, que concede o direito ao pagamento.

Os valores das indenizações são de até R$ 39 mil para os casos de morte; até R$ 26,3 mil para invalidez permanente; até R$ 14,6 mil para transtornos psicológicos; até R$ 7,8 mil para invalidez parcial; e até R$ 3,9 mil para ocorrência de outras lesões permanentes. Com a liberação de hoje, já foram beneficiados 261 ex-presos políticos, com valores totais de mais de R$ 6,3 milhões. (Site do Governo de SP)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 20h07

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