Advogada critica projeto sobre tempo para aceitação de cheques

O projeto de lei que prevê a proibição dos comerciantes exigirem tempo mínimo de abertura de conta para a aceitação de cheques promete dar o que falar. De autoria do deputado Estadual Vanderlei Iensen (PMDB), o projeto está tramitando na Câmara dos Deputados do Estado do Paraná.

A polêmica fica por conta da resolução do Procon-PR, que vai na contra mão do projeto. O órgão de defesa do consumidor afirma que comerciantes não podem ser obrigados a receber pagamento em cheque — eles só não podem recusar pagamento em cédulas e moedas.

“Pagamentos em cheque estabelecem uma relação de confiança entre o emitente (cliente) e quem o recebe (fornecedor). O comerciante não pode ser forçado a aceitar os cheques”, estabelece o Procon. O órgão afirma, no entanto, que o consumidor deve ser informado sobre os critérios para pagamento com cheque ou o não recebimento através de cartaz afixado em local visível”.

Segundo a advogada especialista em Direito Comercial e do Consumidor, Triciana Pizzatto, “a aceitação apenas de cheques de contas abertas há mais de seis meses é uma prática do mercado”. Para ela, o comerciante normalmente afixa cartazes em locais visíveis, mas o consumidor “extrapolando os seus direitos, exige o recebimento, chegando a fazer reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor”.

A praxe é usada pelos fornecedores na tentativa de evitar o recebimento de cheques sem fundo. “O raciocínio do deputado está na mão inversa do entendimento do Procon”, diz Triciana. (Ana Navarro Assessoria de Comunicação)