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Na contra mão

Advogada critica projeto sobre tempo para aceitação de cheques

O projeto de lei que prevê a proibição dos comerciantes exigirem tempo mínimo de abertura de conta para a aceitação de cheques promete dar o que falar. De autoria do deputado Estadual Vanderlei Iensen (PMDB), o projeto está tramitando na Câmara dos Deputados do Estado do Paraná.

A polêmica fica por conta da resolução do Procon-PR, que vai na contra mão do projeto. O órgão de defesa do consumidor afirma que comerciantes não podem ser obrigados a receber pagamento em cheque -- eles só não podem recusar pagamento em cédulas e moedas.

“Pagamentos em cheque estabelecem uma relação de confiança entre o emitente (cliente) e quem o recebe (fornecedor). O comerciante não pode ser forçado a aceitar os cheques”, estabelece o Procon. O órgão afirma, no entanto, que o consumidor deve ser informado sobre os critérios para pagamento com cheque ou o não recebimento através de cartaz afixado em local visível”.

Segundo a advogada especialista em Direito Comercial e do Consumidor, Triciana Pizzatto, “a aceitação apenas de cheques de contas abertas há mais de seis meses é uma prática do mercado”. Para ela, o comerciante normalmente afixa cartazes em locais visíveis, mas o consumidor “extrapolando os seus direitos, exige o recebimento, chegando a fazer reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor”.

A praxe é usada pelos fornecedores na tentativa de evitar o recebimento de cheques sem fundo. “O raciocínio do deputado está na mão inversa do entendimento do Procon”, diz Triciana. (Ana Navarro Assessoria de Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2004, 15h35

Comentários de leitores

1 comentário

Não podem os comerciantes assumirem em suas mão...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Não podem os comerciantes assumirem em suas mãos e ordem determinações e responsabilidades privativas do Banco Central e Bancos Privados. A abertura de conta corrente, mantença da mesma e fornecimento de talonario de cheques, é competencia exclusiva dos citados, portanto somente a si compete restringir e fiscalizar seu uso; Para os comerciantes representam titulo de crédito, cartulado de vencimento contra apresentação, independentemente da data de emissão, porem, os mesmos comerciantes o transformaram em titulos de crédito , apócrifos, denominados indevidamente de pré datados, e assim arcando com este onus comercial e pratica expurea. Visto isto a higidez do titulo independe do tempo de conta corrente originaria, mas sim da integridade de seu emitente, pelo que ja existem meios de se protegerem os comerciantes sem invadir seara privativa de orgão oficial.

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