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Vida saudável

Projeto prevê alimentos assim que constatada a gravidez

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Mulher grávida poderá pleitear, na Justiça, ajuda financeira do suposto pai da criança para que lhe seja garantida uma gravidez saudável. É o que prevê a proposta do senador Rodolpho Tourinho, do PFL baiano, contida no Projeto de Lei do Senado (PLS nº 62/04), que está em fase de recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A concessão de alimentos, segundo o senador, permitirá assegurar o mínimo necessário durante o conturbado período de gestação quando a mulher enfrenta necessidades especiais. O valor dos alimentos seria fixado em juízo de acordo com as possibilidades do pai. O foro competente é o previsto no art. 94 do Código de Processo Civil, ou seja, o do domicílio do réu.

O juiz poderá conceder os alimentos depois de ouvir a parte autora e apreciar as provas em cognição sumária. Após o nascimento da criança, a concessão dos alimentos seria convertida em pensão alimentícia. Se houver contestação do réu, o juiz determinará os exames necessários. A falsa imputação de paternidade importará ao autor responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais causados

Leia o projeto:

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão valores suficientes para arcar com despesas de exames médicos pré-natal, medicamentos, alimentação especial, entre outras indispensáveis a uma gravidez saudável.

Art. 3º Aplica-se, para a aferição do foro competente para o processamento e julgamento das ações de que trata esta Lei, o art. 94 do Código de Processo Civil.

Art. 4º Na petição inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade, a parte autora indicará as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas que dispõe para provar o alegado, apontando, ainda, o suposto pai, sua qualificação e quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e exporá suas necessidades.

Art. 5º Recebida a petição inicial, o juiz designará audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da parte ré, de testemunhas e requisitar documentos.

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7º O réu será citado para apresentar resposta em 05 (cinco) dias.

Art. 8º Se não for contestada a paternidade, o juiz, apreciando a resposta do réu, poderá alterar o valor dos alimentos; caso haja contestação, o valor dos alimentos fixado pelo juiz, será recolhido em depósito bancário à ordem do juízo até o nascimento da criança.

§ 1º Havendo oposição à paternidade, a procedência do pedido do autor dependerá da realização de exame pericial que comprove a paternidade.

§ 2º Os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu.

Art. 9º. Em caso de resultado negativo do exame pericial de paternidade, o autor responderá, objetivamente, pelos danos materiais e morais causados ao réu.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos próprios autos.

Art. 10. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, e do Código de Processo Civil.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa a assegurar à mulher grávida o direito de pleitear ajuda financeira do suposto pai, com vistas a garantir-lhe uma gravidez saudável.

A proposição prevê expressamente algo que já vem sendo adotado no Brasil por construção doutrinária e jurisprudencial: a possibilidade de se conceder alimentos com vistas a assegurar o mínimo necessário durante o período da gestação, que é, por natureza, um período conturbado, onde a mulher possui necessidades especiais.

Assim, sem olvidar da necessidade de elementos mínimos de convicção, o projeto estabelece procedimento de cognição sumária para que o juiz afira a existência de indícios da paternidade imputada.

Por outro lado, o projeto cria mecanismos de oposição por parte do suposto pai, permitindo a contestação e a suspensão do valor fixado a título de alimentos gravídicos, mediante depósito em juízo. Impõe, entretanto, a retroatividade dos alimentos até a data da citação.

Registre-se, ainda, que a falsa indicação de paternidade, apurada mediante exame pericial por contestação do réu, importará ao autor responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais causados.

O projeto facilita, ainda, a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do menor, após o nascimento com vida, até que uma das partes opte por requerer a sua revisão.

Cremos, portanto, que aprovando o presente projeto, estaremos dando importante passo para possibilitar que a mulher gestante sem recursos, possa realizar os exames pré-natal, contribuindo para a melhoria da sua saúde nesse período e reduzindo a mortalidade infantil, combatendo assim problemas sociais importantes que assolam nosso país e, decerto, reduzindo os gastos públicos nessa seara.

Sala das Sessões,

Senador RODOLPHO TOURINHO

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2004, 14h43

Comentários de leitores

4 comentários

Matéria interessantíssima. Sou solteira, grávi...

Joy (Secretário)

Matéria interessantíssima. Sou solteira, grávida de 5 meses , já passei pelo exame de DNA foi comprovada a paternidade, porém ele não ajuda com nada. Muito bom saber que eu e meu bebê temos este direito, pois precisamos de uma alimentação especializada e preciso de ajuda.

Boa noite! Adorei esta matéria, visto que esto...

Dani Salvá (Outros)

Boa noite! Adorei esta matéria, visto que estou grávida de 5 meses, estava com casamento marcado no civil, e iria mudar para Taubaté (moro em São Paulo), porque meu ex-namorado queria acompahar tod a agravidez e disse que me sustentaria tranquilamente após o casamento, já qu eele ganha 4x mais do que eu, e tem casa própria e ainda leciona na Universidade daquela cidade. Ele cancelou o casamento e após 2 meses, terminou o namoro. Só que eu já havia dado entrada com pedido de demissão, aviso prévio. Hoje estou sem trabalho, sem qq tipo de renda, sem plano de sáude. Ou seja, estou totalmente sem condiçõe sde cuidar do meu filho.

Se é para continuar inventando moda, sugiro uma...

Willson (Bacharel)

Se é para continuar inventando moda, sugiro uma alteração ao Código Civil Art... - Ficam protegidas as beneficiárias do golpe da barriga, desde a concepção. Parece que ninguém se preocupa com a "vítima", mesmo.

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Comentários encerrados em 07/04/2004.
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