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Ato contestado

PSDB questiona tramitação de Medida Provisória na Câmara

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com Mandado de Segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, que teria submetido à votação em Plenário a Medida Provisória 152/03, sem antes ter sido examinada por Comissão Mista do Congresso Nacional. A MP altera a Lei 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. O relator do caso é ministro Joaquim Barbosa.

O PSDB sustenta que o artigo 62 da Constituição Federal prevê que Medida Provisória, de autoria do presidente da República, deverá ser submetida ao Congresso Nacional, onde terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, não sem antes ser examinada e instruída por comissão mista formada por deputados e senadores.

De acordo com o PSDB o procedimento irregular da Mesa da Câmara não atinge apenas a tramitação dessa Medida Provisória. Alega que aquela Casa tem descumprido reiteradamente os dispositivos legais, “ensejando uma pronta resposta do poder Judiciário, de forma a fazer valer as normas insertas no ordenamento jurídico pátrio”. (STF)

MS 24.851

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2004, 19h10

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