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Prerrogativas em pauta

OAB e Frente querem revogar leis que dispensam advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil conclui nos próximos dias um levantamento de todos os dispositivos de lei que impedem a atuação constitucional do advogado. Esse levantamento vai servir de base para um projeto de lei que será apresentado pela Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara.

O objetivo é restabelecer as prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 133 da Constituição Federal, que define esse profissional como indispensável à administração da Justiça.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE), também engajado na campanha, solicitando apoio à reformulação dos dispositivos que cerceiam a advocacia. Busato solicita a revogação de parte da legislação relativa aos Juizados Especiais, das normas do Direito Processual do Trabalho e do Direito do Trabalho “que venham a comprometer ou obstaculizar o pleno exercício da advocacia e, por decorrência, o pleno acesso do cidadão ao Judiciário, seja por meio do advogado privado ou da Defensoria Pública”.

A apresentação da proposta legislativa alterando esses dispositivos - que poderá ser em mais de um projeto, dependendo da situação - foi discutida na reunião do último Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, em Curitiba (PR), que contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar dos Advogados. A Frente é formada por 150 deputados federais e seu presidente afirmou que ela busca “a crescente integração com os profissionais do Direito, lutando de forma transparente e democrática pelos interesses não só da advocacia, mas de toda a sociedade”.

No ofício enviado à Frente Parlamentar, Roberto Busato sustenta que é imperiosa a defesa da advocacia, “num momento em que se discutem propostas legislativas com vistas à dispensa da presença de advogados no processo, sucedendo inúmeras leis com esse conteúdo que criaram e continuarão criando uma ‘justiça informal’, que se propaga a pretexto de agilizar a prestação jurisdicional”. Para ele, diante desse quadro, hoje mais do que nunca é importante esclarecer a opinião pública sobre as prerrogativas e o papel do advogado na estrutura do Judiciário. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2004, 10h39

Comentários de leitores

1 comentário

Com o dispensa de advogados dos Juizados Especi...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Com o dispensa de advogados dos Juizados Especiais Federais coisas estranhas começaram a acontecer. Um sindicato abriu em São Paulo quarenta escritórios captadores de pedidos de revisão de aposentadorias. E fez propaganda inclusive na midia televisiva, coisa vedada ao advogado. Um sindicalista rábula chegou a dar entrevista para um jornal de grande circulação dizendo que se algum advogado estivesse cobrando honorários excessivos bastava denunciar ao sindicato tal. Os juizados especiais federais sem advogados funcionam sem verbas , juizes e funcionários próprios, e estão atrapalhando o andamento dos processos normais e prejudicando o trabalho dos advogados que militam nas varas normais. Tem juizes de varas normais que só aparecem uma hora por dia em suas varas porque convocados para os JEFs as outras 7 horas de seu dia. O marketing de uma justiça rápida dos JEFs virou um movimento contra o advogado ! Querem até destruir varas normais para construir mais juizados sem advogados! De um lado o cidadão comum leigo em direito, de outro lado os procuradores das autarquias mestres em malabarismos judiciais. Se defender direitos é dificil com a presença do advogado imagine sem!Que tal hospitais sem médicos, igrejas sem padres ou pastores, aviões sem pilotos, ônibus sem motoristas, edifícios projetados por crianças. Torneiro mecanico na presidência ainda vai porque fruto da democracia, mas bacharel defendendo direito sem advogado é igual aprendiz de bombeiro tocando fogo em favela para adquirir práticar em apagar incêndios.

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