OAB e Frente querem revogar leis que dispensam advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil conclui nos próximos dias um levantamento de todos os dispositivos de lei que impedem a atuação constitucional do advogado. Esse levantamento vai servir de base para um projeto de lei que será apresentado pela Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara.

O objetivo é restabelecer as prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 133 da Constituição Federal, que define esse profissional como indispensável à administração da Justiça.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício ao presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Luiz Piauhylino (PTB-PE), também engajado na campanha, solicitando apoio à reformulação dos dispositivos que cerceiam a advocacia. Busato solicita a revogação de parte da legislação relativa aos Juizados Especiais, das normas do Direito Processual do Trabalho e do Direito do Trabalho “que venham a comprometer ou obstaculizar o pleno exercício da advocacia e, por decorrência, o pleno acesso do cidadão ao Judiciário, seja por meio do advogado privado ou da Defensoria Pública”.

A apresentação da proposta legislativa alterando esses dispositivos – que poderá ser em mais de um projeto, dependendo da situação – foi discutida na reunião do último Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, em Curitiba (PR), que contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar dos Advogados. A Frente é formada por 150 deputados federais e seu presidente afirmou que ela busca “a crescente integração com os profissionais do Direito, lutando de forma transparente e democrática pelos interesses não só da advocacia, mas de toda a sociedade”.

No ofício enviado à Frente Parlamentar, Roberto Busato sustenta que é imperiosa a defesa da advocacia, “num momento em que se discutem propostas legislativas com vistas à dispensa da presença de advogados no processo, sucedendo inúmeras leis com esse conteúdo que criaram e continuarão criando uma ‘justiça informal’, que se propaga a pretexto de agilizar a prestação jurisdicional”. Para ele, diante desse quadro, hoje mais do que nunca é importante esclarecer a opinião pública sobre as prerrogativas e o papel do advogado na estrutura do Judiciário. (OAB)