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PGR opina

Não cabe ao STF julgar ajuste salarial de magistrados, diz Fonteles.

O reajuste salarial requerido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) não deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A opinião consta do parecer encaminhado pelo procurador-geral da República Claudio Fonteles ao STF.

Segundo ele, a Ação Originária impetrada pela Amagis na primeira instância de Minas Gerais é de interesse de todos os servidores públicos federais e não se encaixa no artigo 102, inciso I, alínea “n” da Constituição Federal, que determina que cabe ao STF processar e julgar as ações de interesse da magistratura.

Na ação, a Amagis alega perdas salariais obtidas com a transformação da URV em Real e pede reajuste de 11,98% nos vencimentos de magistrados ativos e inativos.

O procurador-geral conclui que o ministro Carlos Velloso, do STF, em caso semelhante, reconheceu que cabe à Justiça local julgar o direito ao reajuste de 11,98% a todo funcionalismo do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo. (PGR)

AO nº 668

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2004, 17h14

Comentários de leitores

2 comentários

Mas esse pessoal ao invés de pensar em mAiS TRA...

Eduardo Câmara ()

Mas esse pessoal ao invés de pensar em mAiS TRABALHO, quer MAIS TRABALHO? CONTROLE EXTERNO, JÁ!!!!!

Por que o legislador não redigiu assim: "as açõ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Por que o legislador não redigiu assim: "as ações de interesse EXCLUSIVO da magistratura." Não ficaria mais claro ?

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