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Serviço público

Estado tenta cassar liminar que garante salário acima do subteto

O governo de Minas Gerais irá tentar cassar liminar que garante a servidores públicos aposentados a não-redução do salário que exceda o subteto de R$ 10,5 mil. O valor, fixado pela Lei nº 15.013/2004, corresponde ao subsídio mensal do governador, e limita os vencimentos recebidos por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, no Poder Executivo estadual, conforme previsto no artigo 37 da Constituição, com a redação dada pela Emenda 41/2003.

O Estado de Minas requereu nesta segunda-feira (29/3) a suspensão das liminares junto ao Supremo Tribunal Federal. Elas haviam sido concedidas pelo Tribunal de Justiça mineiro.

Os servidores impetraram Mandados de Segurança preventivos no TJ/MG, visando afastar os efeitos do ato a ser implementado pelo Poder Executivo. O objetivo é ajustar o limite remuneratório à determinação constitucional. Em sua defesa, alegaram que as vantagens pessoais não poderiam ser consideradas na fixação do teto e que a redução dos proventos configuraria violação ao direito adquirido e ao preceito constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

As liminares contestadas acolheram a fundamentação dos servidores, impedindo o estado de descontar os valores acima do subteto, mantendo-se os proventos integrais, até a decisão final nos processos. O Estado, contudo, requereu ao Supremo a cassação da eficácia dessas medidas cautelares, sob o argumento de “provocar lesão irreparável à ordem, segurança e economia públicas, atentando contra preceitos constitucionais e acarretando tumulto nas folhas de pagamento, além de provocar uma avalanche de demandas idênticas no Poder Judiciário”. O relator da ação é o ministro Maurício Corrêa.(STJ)

SS nº 2.347

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2004, 20h22

Comentários de leitores

2 comentários

Desde há muito o legislador (legítimo represent...

servidor (Funcionário público)

Desde há muito o legislador (legítimo representante do povo), vem emendando a Constituição na tentativa de impor um limite à ganância daqueles que acham que têm mais direitos do que os outros. O inciso XI do art. 37 da CF já não agënta mais de tanto ser "esticado", além de contar com o reforço do art. 17 dos ADCT. E fica uma briga de "gato e rato". Ou seja, o povo, através dos seus legítimos representantes, tentanto moralizar os ganhos no Serviço Público e, de outro lado, o Judiciário que tem dado a interprepação que seja conveniente aos seus membros. Quando será que irão entender o dispositivo constitucional? Aliás, mais claro não existe: O que o povo quer é impor limites, e isso eles ainda não entenderam. Porque não lhes é conveniente, claro.

Deus se esqueceu mesmo do Brasil. Antes diziam ...

Eduardo Câmara ()

Deus se esqueceu mesmo do Brasil. Antes diziam que o nosso País era abençoado em termos de terremotos , cataclismas, vulcões, maremotos, porque DEus colocou aqui uma subespécie humana antropófogo-estatal, que se nutre da escassa carne humana dos que não mamam nas tetas do Governo, como uma tribo antropófoga que só foi classificada pelo Governo anterior, como sendo " CARREIRAS DE ESTADO". Esse é o nome que foi dado por FHC para essa tribo que come fartos nacos de carne dos contribuintes. Mas existem também servidores públicos de segunda categoria, que ganham salários miseráveis, mas só no POder Executivo. Mas, pelo visto, o Brasil está indso para o Primeiro mundo, pois Araranguáq e Torres já se nivelaram a Miami, com o tufão-tupiniquim CATARINA.

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