Dívida tributária

Parcelamento do débito tributário suspende ação de execução

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28 de março de 2004, 11h58

O parcelamento do débito tributário faz com que seja suspensa ação de execução na Justiça, sem que a empresa devedora tenha de depositar em juízo o montante devido. Essa foi a tese acolhida pelo desembargador Gama Pellegrini, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento reforma a decisão tomada pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que havia indeferido pedido de liminar feito por uma empresa de comércio e assistência técnica de produtos automotivos.

Consta do processo que a empresa, passando por dificuldades financeiras, deixou de recolher, em 2003, R$ 97 mil referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O débito foi inscrito na Dívida Ativa da Receita.

A empresa pediu o parcelamento da dívida, mas para isso foi exigido que depositasse o valor devido em juízo, como garantia. Sem recursos para tal, recorreu à Justiça. Em primeira instância, teve pedido de liminar negado.

As advogadas da empresa, Carla Chisman e Fabiana Frankel Grosman, do escritório Grosman Advocacia, propuseram, então, agravo de instrumento ao TJ paulista e conseguiram cassar a decisão.

Segundo as advogadas, o artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o parcelamento do débito faz suspender a ação de execução.

No agravo, elas sustentaram ainda que “antes de ser o parcelamento incluído como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela LC 104/01 (…) a jurisprudência já vinha entendendo que o mesmo suspendia a exigibilidade”. Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Pellegrini. Ainda cabe recurso.

AI nº 368 233.5-6

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