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Dívida tributária

Parcelamento do débito tributário suspende ação de execução

O parcelamento do débito tributário faz com que seja suspensa ação de execução na Justiça, sem que a empresa devedora tenha de depositar em juízo o montante devido. Essa foi a tese acolhida pelo desembargador Gama Pellegrini, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento reforma a decisão tomada pelo juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que havia indeferido pedido de liminar feito por uma empresa de comércio e assistência técnica de produtos automotivos.

Consta do processo que a empresa, passando por dificuldades financeiras, deixou de recolher, em 2003, R$ 97 mil referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O débito foi inscrito na Dívida Ativa da Receita.

A empresa pediu o parcelamento da dívida, mas para isso foi exigido que depositasse o valor devido em juízo, como garantia. Sem recursos para tal, recorreu à Justiça. Em primeira instância, teve pedido de liminar negado.

As advogadas da empresa, Carla Chisman e Fabiana Frankel Grosman, do escritório Grosman Advocacia, propuseram, então, agravo de instrumento ao TJ paulista e conseguiram cassar a decisão.

Segundo as advogadas, o artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o parcelamento do débito faz suspender a ação de execução.

No agravo, elas sustentaram ainda que "antes de ser o parcelamento incluído como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela LC 104/01 (...) a jurisprudência já vinha entendendo que o mesmo suspendia a exigibilidade". Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Pellegrini. Ainda cabe recurso.

AI nº 368 233.5-6

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2004, 11h58

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda é lamentável a falta de informação de alg...

Bruno Guimarães dos Santos ()

Ainda é lamentável a falta de informação de alguns magistrados quando se tem expressamente no corpo do CTN, após a vigência da LC 104/01 que o parcelamento é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Exigir depósito como garantia do Juízo é agir de forma manifesta contra a lei.

Realmente, foi muito pertinente a colocação fei...

Ítalo Farias Pontes (Advogado Autônomo - Tributária)

Realmente, foi muito pertinente a colocação feita pelas nobres colegas. De fato, é muito comum na prática, com todo respeito, a atitude de alguns magistrados em negar, ou melhor, em não aplicar as hipóteses de suspensão do crédito tributário inseridas no CTN. Se o parcelmento é forma autonoma de suspensão da exigibildiade do crédito tributário, não a razão para qualquer outra exigência. Uma vez obitdo o parcelmento junto aos orgãos públicos, dúvida não pode existir sobre a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo. Aliás, como no parcelmento já são incluídos todos os encargos com o seu custo, exigir mais uma garantia é o mesmo que retirar do parcelmento a sua eficácia.

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