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Volta ao trabalho

AGU entra com ação para suspender greve de Policiais Federais

Desse modo, ao servidor público é vedado aderir ao movimento paredista, sob pena de infringência aos deveres preconizados no artigo 116 da Lei 8.112/90, entre os quais se destacam o exercício com zelo e dedicação das atribuições do cargo (inciso I), a observância às normas legais e regulamentares (inciso III), o cumprimento às ordens superiores (inciso IV), o atendimento com presteza ao público em geral (inciso V, “a”), tratar com urbanidade as pessoas (inciso XI), a assiduidade e pontualidade ao serviço (inciso X).

Em especial, cumpre constatar que a alegada “operação-padrão” que vem sendo realizada pelos servidores grevistas nos portos, aeroportos e postos de fronteira – além de abusiva, já que se trata de verdadeira represália do movimento que prejudica diretamente a população – caracteriza conduta proibida ao servidor público, plenamente enquadrada no artigo 117, inciso IV, da Lei 8.112/90 (“Ao servidor é proibido:opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço”), podendo ser caracterizada até mesmo como abuso de autoridade.

Ademais, em se tratando de servidores que executam função essencial à segurança pública, mostra-se flagrantemente ilegal e abusivo o movimento grevista, que está sendo realizado em prejuízo direto e imediato à ordem pública e administrativa.

OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO MOVIMENTO PAREDISTA

O art. 5°, caput, da Constituição Federal, garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, entre outros, o direito à segurança, que se constitui em direito social (art. 6°).

O artigo 144, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, comete à Polícia Federal o exercício de atividades fundamentais em matéria de segurança pública, quais sejam: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

As atribuições em tela revestem-se de óbvia e inequívoca relevância, sendo vitais à garantia da segurança e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, caracterizando função pública de natureza indispensável.

Nessa hipótese, não é dado a ninguém interromper o desempenho da função pública sob qualquer alegação. Contudo, o desempenho das referidas atividades está irremediavelmente comprometido pelo movimento grevista, consoante narra o Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, excerto abaixo:

“08 - (...) apresentamos o Ofício n° 0074/2004/SINDIPOL/DF, datado de 16 de março de 2004 através do qual o Presidente do aludido Sindicato comunica ao Diretor Geral deste Departamento de Polícia Federal da paralisação de TODOS os policiais da custódia e do plantão, a partir de 19 de março do ano corrente, inclusive os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas à disposição do DPF para os plantões do COT – Comando de Operações Táticas; do INI – Instituto Nacional de Identificação; INC – Instituto Nacional de Criminalística; CGPI – Coordenação Geral de Polícia de Imigração e CAOP – Coordenação de Aviação Operacional.

(...) 12 – Além disso, constatou-se a interrupção de várias operações de combate ao Crime Organizado, em todo o País. No Rio de Janeiro, por exemplo, a intitulada ‘Missão Suporte Rio’ foi totalmente desativada, interrompendo diversas investigações, as quais contavam com o monitoramento telefônico, autorizado judicialmente, como atesta o Memorando n° 172/2004-Missão Suporte – Rio/SR/DPF/RJ, de 8 de março de 2004;

13 – Já a ‘Força Tarefa – CC5 (BANESTADO)’ foi, também, interrompida, com a adesão à greve dos policiais responsáveis (Agentes, Escrivães e Papiloscopistas), cujas investigações, igualmente contavam com monitoramento telefônico, autorizado judicialmente, quebra de sigilo bancário (...);

14 – Outras operações de repercussão nacional e internacional que estão sendo interrompidas, são as denominadas ‘Operação Parmalat’, (...) e ‘Operação Unaí’, que investiga a morte dos Fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí, além do caso Waldomiro Diniz (...);

(...) 18 – Bem como, no Estado do Rio de Janeiro, conforme teor do ofício n° 584/04-CAT/03VFCR, de 11 de março de 2004, réus presos deixaram de ser conduzidos para interrogatório judicial, prejudicando o direito de ampla defesa e a instrução criminal, acarretando a demora da adequada prestação jurisdicional, restando caracterizado o descumprimento da ordem judicial;

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2004, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado e...

Jeronymo (Funcionário público)

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado em razão da Greve dos Policiais Federais aos Advogados da União, INSS, e outros da ADV. Pública, que em razão da sua greve, forçaram os Tribunais Superiores a suspenderem os prazos processuais. Qual das greves é mais legal?

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