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Volta ao trabalho

AGU entra com ação para suspender greve de Policiais Federais

Segundo documentação anexa, do Departamento de Polícia Federal (doc.03), o movimento, que obteve adesão quase completa e de âmbito nacional, já representa séria ameaça à ordem pública, em razão da absoluta FALTA DE AGENTES PÚBLICOS E POLICIAIS PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E INCOLUMIDADE DE BENS E PESSOAS.

A Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, preocupada com excessos e em preservar a incolumidade de pessoas, serviços e bens, adotou providências administrativas de caráter preventivo – entre elas a determinação de recolhimento de armas e uniformes oficiais – a fim de resguardar a segurança pública e o funcionamento das atividades essenciais de polícia (ver a anexa Portaria DG n. 216, de 08 de março de 2004).

Não obstante, a situação atual, notoriamente divulgada na imprensa nacional, demonstra que a paralisação dos servidores grevistas está causando imensos prejuízos ao patrimônio público e à ordem pública e administrativa, prejuízos estes que se agravam a cada dia, impedindo a execução satisfatória das atividades essenciais consistentes na emissão de passaportes; custódia de presos; controle imigratório nos portos, aeroportos e postos de fronteira; proteção de testemunhas e de pessoas ameaçadas; segurança de dignitários, vistoria em navios, entre outras.

Por intermédio do Ofício n° 073/2004, de 16 de março de 2004, o SINDIPOL-DF, por seu Presidente, comunicou que os sindicalizados decidiram, por unanimidade, que “todos os policiais da custódia e do plantão paralisarão suas atividades, por tempo indeterminado, até nova posição”, representando um fato de alta gravidade.

Em 23 de março de 2004, foi expedido pelo Senhor Diretor-Geral do DPF o Ofício-Circular n° 156/2004, em face das informações das entidades sindicais ameaçando radicalizar o movimento, com a retirada dos policiais de plantão nos serviços essenciais previstos no item 05 da Portaria n° 216/04-GAB/DG/DPF, de 08/03/04 (anteriormente citada), determinando a adoção de providências tendentes, entre outras, a: (a) Notificação individual de servidores integrantes de equipes de plantão e das demais atividades consideradas essenciais no tocante à responsabilização penal pelo abandono dos serviços, além da pena disciplinar de insubordinação grave em serviço; (b) Na hipótese de abandono de serviços essenciais, comprometendo a custódia de presos, a segurança das pessoas ou das instalações, deverá ser solicitado o apoio emergencial da força policial local, inclusive com a transferência de presos para o sistema penitenciário estadual; (c) Alerta sobre a ilicitude das “operações-padrão” tendentes a retardar o fluxo normal de passageiros.

Os transtornos e sacrifícios injustamente impostos à população, como as longas e desumanas filas nos portos e aeroportos, decorrentes de condutas observadas a pretexto do exercício de “operação-padrão”, são fatos públicos e notórios, com o objetivo de perturbar e obstruir o andamento normal das atividades de fiscalização e controle. Em especial, veja-se que as referidas operações foram retomadas no último dia 23 de março, consoante retrata amplamente a imprensa (docs. anexos), impondo aos passageiros uma longa espera, tendo sido atingidas, segundo a INFRAERO, 68 decolagens e 36 chegadas de vôos, somente no aeroporto de Cumbica (SP).

Diante da situação insustentável decorrente do prosseguimento da greve, com a realização de condutas observadas a pretexto de “operação-padrão”, foi editada a Portaria Interministerial n° 885, de 24/03/04, dos Senhores Ministros da Justiça e da Defesa, no sentido de implementar medida emergencial de segurança, a partir da instituição de grupos de trabalho, na modalidade de Força Tarefa, com a finalidade de agilizar o processo de fiscalização e controle de imigração nos aeroportos internacionais, constituídos pelo Departamento de Polícia Federal e pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.

A grave situação revela a necessidade do presente provimento judicial, para que não resultem danos ainda maiores à União, além daqueles danos potenciais que já são vislumbrados caso o movimento paredista não se encerre imediatamente.

II – DO DIREITO

A ILEGALIDADE DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é ilegal o movimento grevista de servidores públicos, à míngua de regulamentação do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que possui eficácia limitada.

O referido entendimento foi fixado na oportunidade do julgamento do Mandado de Injunção n° 20 (Relator Ministro CELSO DE MELLO), cujo acórdão está assim ementado:

“MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina” (MI 20, Pleno, j. 19.5.94, DJ 22.11.96, p. 45690).

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2004, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado e...

Jeronymo (Funcionário público)

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado em razão da Greve dos Policiais Federais aos Advogados da União, INSS, e outros da ADV. Pública, que em razão da sua greve, forçaram os Tribunais Superiores a suspenderem os prazos processuais. Qual das greves é mais legal?

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