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AGU entra com ação para suspender greve de Policiais Federais

A Advocacia Geral da União quer o fim da greve dos Policiais Federais do Distrito Federal. Para tentar suspender a paralisação, que já dura 17 dias, a AGU entrou nesta sexta-feira (26/3) com uma ação junto à Justiça do DF. A entidade pede que seja aplicada multa diária de R$ 60 mil, caso a decisão judicial não seja cumprida.

A ação foi protocolada na primeira instância da Justiça Federal e distribuída para a 7ª. Vara da Justiça Federal do DF e é a primeira das diversas ações que a União ingressará, a partir desta sexta-feira, na Justiça Federal dos outros estados contra a greve dos policias.

Na ação, a AGU argumenta que a greve está causando imensos prejuízos ao patrimônio público e à ordem pública e administrativa. Ela estaria prejudicando a emissão de passaportes, custódia de presos, controle imigratório nos portos, aeroportos e postos de fronteira, proteção de testemunhas e de pessoas ameaçadas entre outros serviços considerados essenciais.

Argumenta também que o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é ilegal a greve de servidores públicos porque não há uma lei específica para regulamentar o assunto. (AGU)

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada por sua Procuradoria-Regional na 1ª Região, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 73/93, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Ed. PGU, 1º andar, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 287 e 461, do Código de Processo Civil, em caráter de urgência, propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER E NÃO-FAZER

com pedido de tutela específica (liminar)

Em desfavor da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF, na pessoa do seu representante legal, Sr. Francisco Carlos Garisto, com endereço no SEPS 712/912, bloco 01, salas 101/105, Conjunto Pasteur, Brasília – DF e do SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF, na pessoa do seu representante legal, Sr. José Fernando Honorato de Azevedo, com endereço no SCES, Trecho 02, Lote 02/37, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.200-020, CNPJ 33.486.317/0001-39, Telefone(s) (61) 224-7699 / 323-4903 / 226-0219, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

1.1 O MOVIMENTO PAREDISTA

Desde o dia 09 de março de 2004 foi deflagrado movimento grevista, por tempo indeterminado, congregando os servidores ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal.

No Distrito Federal, a paralisação foi deliberada pelo SINDIPOL-DF que juntamente com a FENAPEF a promove e orienta e para ela concorre das mais diversas formas, conforme amplas manifestações, tanto na imprensa, como por meio de ofícios endereçados ao Senhor Ministro da Justiça (docs.04 e 16).

O referido movimento, sob a motivação de que foi frustrada a negociação anterior, pretende o recebimento dos vencimentos básicos da carreira de Delegado de Polícia Federal.

De acordo com a proposta apresentada pela categoria funcional ao Governo, os vencimentos iniciais dos servidores subiriam de R$ 4.199,97 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para cerca de R$ 7.788,31 (sete mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). A proposta representa o impacto de aproximadamente R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) anuais na folha de pagamento da União (vide documentação anexa, com simulações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

O pedido é contrário às normas legais vigentes que dispõem sobre a remuneração dos policiais federais. Como se sabe, o nível de um cargo não é critério determinante para os valores que compõem uma tabela de vencimento. Cargos distintos – com atribuições, responsabilidades e requisitos para ingresso na carreira distintos – comportam vencimentos logicamente também distintos, como estabelecido em tabela de vencimentos, proventos e gratificações. Ninguém desconhece que o artigo 37, inciso X, da Constituição, exige lei específica para alteração de remuneração de servidores públicos. E a Lei 9266, de 15 de março de 1996, estabelece remuneração diferenciada para as carreiras de delegado, perito, escrivão, agente e papiloscopista da Polícia Federal.

A FENAPEF e o SINDIPOL-DF apresentam pleito em nome dos agentes, escrivães e papiloscopistas, reivindicando equiparação salarial com o piso da carreira de Delegado de Polícia Federal. A demanda, no formato apresentado pela entidade, não pode ser atendida pelo Governo, por completa falta de amparo legal e constitucional. A equiparação salarial entre agentes, escrivães e papiloscopistas com os delegados também está em desacordo com a Lei 9.266/96, que, como já se disse, estabelece tabela específica para as diferentes carreiras da instituição, resultando impossível igualar tais níveis hierárquicos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2004, 19h08

Comentários de leitores

1 comentário

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado e...

Jeronymo (Funcionário público)

A AGU deveria usar o mesmo argumento invocado em razão da Greve dos Policiais Federais aos Advogados da União, INSS, e outros da ADV. Pública, que em razão da sua greve, forçaram os Tribunais Superiores a suspenderem os prazos processuais. Qual das greves é mais legal?

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