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Sem condução

Empregado obtém direito a horas gastas no percurso do trabalho

O fato de o sistema de transporte no trecho entre a residência do empregado e seu local de trabalho ser deficitário autoriza a remuneração das horas gastas no percurso.

Esse entendimento foi firmado, por maioria de votos, pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso deferido a um ex-funcionário da Companhia Vale do Rio Doce. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Pará, que havia determinado a exclusão de uma condenação trabalhista das parcelas de horas "in itinere" e seus reflexos.

"O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho", afirmou o juiz convocado André Luís Oliveira ao mencionar o Enunciado 90 do TST.

Inicialmente, o trabalhador teve o diteito de receber as horas gastas durante o percurso ao trabalho reconhecido pela primeira instância. Mas a Vale conseguiu reverter a decisão em recurso ao Tribunal Regional.

O acórdão do TRT registrou: "Se em apenas um pequeno trecho do percurso não há transporte regular público, ou melhor, o transporte público existente é insuficiente, e se o referido trecho fica dentro da própria cidade de Marabá, no caso, o do Km 06 da rodovia para a estação ferroviária, entendo que deve ser dado provimento ao recurso da reclamada (Vale do Rio Doce) para excluir da condenação a parcela de horas "in itinere" e seus consectários".

O TRT paraense acrescentou que a exclusão da indenização pelo tempo gasto pelo trabalhador até a sede da empresa teve como base o Enunciado 324 do TST. De acordo com essa súmula, "a mera insuficiência do transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere".

No recurso apresentado ao TST, o trabalhador insistiu na tese de que o trecho não coberto por transporte público regular e coberto pela empresa ante o difícil acesso, enseja o pagamento das horas itinerárias.

A tese foi acolhida diante da constatação dos ministros de que não existe transporte público no trecho entre o km 6 da Rodovia Transamazônica e o pátio da estação ferroviária.

A súmula citada pelo juiz André Luís Oliveira prevê que "o tempo de serviço despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho". (TST)

RR 617.832/99

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 10h36

Comentários de leitores

1 comentário

O TRT deve estar vivendo momentos de deslumbre ...

Marco ()

O TRT deve estar vivendo momentos de deslumbre com a detenção do poder e se despe do princípio da justiça que manda, em todas as situações, usar o bom-senso. Imaginem o absurdo: A empresa fornece condução para o funcionário e é condenada a ´pagar horas extras, enquanto dito empregado é transportado gratuitamente, e de uma maneira cômoda, da empresa para a sua residência e vice-versa.... PORÉM, caso haja uma linha pública regular, na região, as horas extras não são mais devidas... Que tal fazermos um teste com esses Juizes do TRT para ver até que ponto entendem de leis, de bom-senso e de proteção ao trabalhador, hein???

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