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Nova justiça

Nelson Jobim debate a Reforma do Judiciário no Senado

Na segunda-feira (29/03), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-deputado relator da Constituinte de 1988, Nelson Jobim, fala sobre os impactos da reforma do Judiciário, que tramita no Congresso há 12 anos e se encontra em fase de votação pelo plenário do Senado.

A palestra será realizada no auditório do Programa Interlegis do Senado, das 14 às 18h, e transmitido, por meio de videoconferência, para todas as Assembléias Legislativas do Brasil.

Jobim analisará os pontos polêmicos da reforma para um público composto de jornalistas, juristas e formadores de opinião. Um dos dispositivos propostos que divide opiniões é a súmula vinculante, mecanismo que obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal sobre temas que já tenham jusrisprudência consolidada.

Outro dispositivo é o que cria o Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle externo do Judiciário. Dos 15 integrantes do órgão, seis não são magistrados, mas advogados e representantes da sociedade.

Um dos focos do debate é o limite de poderes do conselho para punir magistrados envolvidos em irregularidades, já que o relator excluiu do texto a possibilidade de penalizá-los com a perda do cargo.

O texto também proíbe a nomeação, por parte dos juízes, de parentes de até segundo grau; prevê a federalização dos crimes de direitos humanos, que passarão a ser julgados pela Justiça federal; e cria quarentena de três anos para que um juiz aposentado atue como advogado nos tribunais de origem.

Após sua votação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a matéria segue para apreciação do pelnário do Senado. As modificações feitas no texto pelos senadores voltam para votação na Câmara. Os dispositivos que não forem alterados seguem para promulgação pelo presidente da República.

O debate será transmitido para as salas de multiuso do Interlegis, nas Assembléias Legislativas, e os participantes poderão fazer perguntas ao ministro, interagindo com Brasília, de onde estará sendo transmitido o evento.

A videoconferência sobre reforma do Judiciário será realizada dia 29 de março, das 14 às 18h no auditório Interlegis - Av. N2 Anexo "E" do Senado. (Senado)

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 16h43

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