Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sentença confirmada

Namoro sério não caracteriza união estável, decide TJ do DF.

A Justiça do Distrito Federal não reconheceu a dissolução de sociedade de fato em ação em que a autora afirma ter mantido relacionamento estável com o companheiro, que morreu. A 1ª Turma Cível do TJ-DFT manteve, por unanimidade, esta semana, sentença da 4ª Vara de Família de Brasília.

A autora alega no processo que manteve um relacionamento íntimo com o companheiro que morreu. Segundo a autora, ele prestava-lhe ajuda financeira para pagamento da mensalidade da faculdade e de despesas básicas de remédios, médico, alimentação, tal como fosse uma família legalmente constituída. Ele teria manifestado a intenção de colocá-la como dependente na sua ficha funcional.

A autora relata, ainda, que viveu junto com ele de 1988 até a data do acidente automobilístico que provocou sua morte, em janeiro de 1994. Ela afirma que o casal pretendia oficializar a situação que de fato já existia e era de conhecimento de amigos e familiares. Entretanto, a mãe dele afirmou na ação judicial que a autora foi apresentada a ela como namorada.

Para a juíza Zoni de Siqueira Ferreira, que proferiu a sentença de primeira instância, as testemunhas também não indicaram a caracterização da alegada união estável.

Segundo a juíza, para caracterização da relação conjugal impõe-se a demonstração de um estado de fato, consistente na vida em comum de casais não casados, devendo essa união ter a aparência de casamento. Esse relacionamento, segundo a juíza, envolve uma comunhão de vida em que dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses de vida em conjunto que se estendem ao campo econômico, revestindo-se, ainda, de fortes laços comunitários em que o casal se apresenta como se casados fossem.

De acordo com a sentença, a Lei 9.278/96 estabelece como requisitos da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar que a convivência seja duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família.

Para a juíza, o contexto probatório apresentado pela autora não se mostrou suficiente para dar ao seu relacionamento com o falecido os contornos de união estável. Faltou a comprovação de vida em comum com aparência de casamento, a publicidade da união como se casados fossem e a ajuda mútua.

Conforme a juíza, as provas apontam para a existência de um namoro duradouro, que poderia chegar ao casamento, como afirmado pelas testemunhas. "Ocorre que namoro sério não pode ser confundido com união estável. A união estável exige muito mais que namoro; exige a convivência sob o mesmo teto e ajuda mútua, dependência econômica, uso do nome do companheiro, o que não foi demonstrado pela autora, pois o falecido não morava em sua residência e não há provas de que a ajudava financeiramente", afirmou a juíza. (TJ-DFT)

Processo nº 20030150073404

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 10h37

Comentários de leitores

3 comentários

Por favor, e depois os nobres advogados pergunt...

Camilo Stefanelli ()

Por favor, e depois os nobres advogados perguntam: Porque não existe namoro serio? Porque os jovems só ''ficam''? Não se pode namorar mais que no final teremos que pagar pensão? Vou terminar meu namoro agora!!!

Inteligente o comentário da companheira Maria L...

Dennis Leonardo Nepomuceno ()

Inteligente o comentário da companheira Maria Lima Maciel.

Água mole em pedra dura... quem sabe, em grau d...

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Água mole em pedra dura... quem sabe, em grau de recurso? O STF já entendeu (vide Súmula n. 382) que é possível a comunhão de vida, mesmo que as partes tenham domicílios diversos, residindo em cidades distantes; e é da tradição do nosso direito que NÃO é preciso coabitar sob o mesmo teto, para que se configure a união estável.* O artigo 1º da Lei 9.278/96 reconhece, como entidade familiar, "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família".* Nesses casos, melhor que família, testemunhos de amigos, pode ser mais aproveitável depoimentos ou declarações de lojas em que se abriu crédito em conjunto, referência à autora como "minha esposa", restaurantes, hospitais, viagens, "padrinhos de casamento/batizado", compra de um bem só com a concordância do companheiro... enfim, a vida contecendo.* Nome do companheiro, convivência sob o mesmo teto... os tribunais não vão exigir, porque não está na lei.* E ainda se pergunta porque há tantos recursos. Maria LIma

Comentários encerrados em 02/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.