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MEC adotará medidas contra a proliferação de cursos jurídicos

O Ministério da Educação vai definir nos próximos dias medidas para conter a proliferação de cursos jurídicos particulares e disciplinar a sua criação. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (24/3) pelo ministro da Educação, Tarso Genro.

"Vamos propor um instrumento normativo para não permitir a reprodução espontânea, irresponsável e desnecessária de instituições privadas de ensino".

"Vamos adotar em breve medidas de curto e médio prazo para disciplinar a proliferação dos cursos jurídicos", acrescentou Tarso Genro.

As medidas estão incluídas na reforma estrutural do MEC e do Conselho Nacional de Educação, e atendem em parte às sugestões apresentadas ao ministro pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, no mês passado.

Segundo o ministro, as medidas na área do ensino jurídico serão adotadas dentro de 45 dias. Este é o prazo que falta para completar os 90 dias de suspensão de novas autorizações para cursos jurídicos.

A suspensão foi efetivada em 12 de fevereiro passado, quando o presidente da OAB entregou a Tarso as reivindicações contra a proliferação desses cursos.

O ministro reiterou o que disse à Comissão de Educação do Senado sobre a criação desenfreada e indiscriminada de cursos superiores em estabelecimentos particulares. Segundo ele, daqui por diante, dentro da reforma do MEC, "não é o mercado quem vai determinar onde serão criadas as escolas universitárias; é o interesse público".

Segundo Roberto Busato, "essa é exatamente a posição defendida há anos pela OAB, de que deve ser levada em conta a necessidade social do curso". Para ele, "a notícia de que o MEC levará em conta o critério social mais a sério dá início a um processo de redenção do ensino jurídico no país".

O ministro da Educação ressaltou que quando usa o termo "irresponsável” em relação ao processo de expansão desenfreada de faculdades particulares não está se referindo aos empresários do ramo.

"Eu estou dizendo que o processo sem controle, sem marcos regulatórios de acordo com o interesse público, transforma as instituições em mecanismos que não respondem ao interesse público. Portanto, irresponsáveis". E completou: "Existem boas, más, médias e péssimas escolas privadas. Com a reforma, queremos as boas". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 9h15

Comentários de leitores

1 comentário

Particularmente acho que não deveria haver rest...

Ido Kaltner (Advogado Assalariado)

Particularmente acho que não deveria haver restrições quanto à criação de cursos jurídicos, mesmo porque o mal profissional por sí só se exclui do mercado, além do que existe uma seleção natural. O exame da ordem na atualidade é uma poderosa peneira para se evitar que pessoas despreparadas adentrem essa nobre profissão. Em minha humilde opinião, penso que deveria ser publicada lista dos aprovados e reprovados e suas respectivas faculdades a cada exame da ordem dos advogados. O próprio cidadão tirará suas conclusões.

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