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Caminho livre

Justiça determina a suspensão de lombadas eletrônicas

A Justiça Federal em Pernambuco determinou que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) suspenda a fiscalização das rodovias federais em relação a velocidade automotiva e à imposição de multas. A decisão vale para todo o território nacional.

A sentença decorreu de ação ajuizada pelo procurador da República, Marcelo Mesquita Monte, do Ministério Público Federal. O procurador argumentou que o DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, extrapola de suas atribuições ao realizar a fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

A ação civil pública demonstra ainda que o DNIT firmou contrato com a empresa Data Traffic Processamento de Dados S/A – proprietária dos equipamentos utilizados na indevida fiscalização, como lombadas eletrônicas – delegando ilegalmente a ela, um poder de polícia que deveria ser da Polícia Rodoviária Federal.

A empresa seria remunerada proporcionalmente às penalidades que seus equipamentos constatarem. Ainda não foi apreciado o pedido de anulação de todas as multas aplicadas de maneira ilegal pelo DNIT. A ação civil pública nº 048/2003 é referente ao Procedimento Administrativo nº 1.26.000.000348/2003-96. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 11h52

Comentários de leitores

4 comentários

Fui multado as 05:01 da manhã em uma rodovia fe...

ADRIANO (Bacharel - Tributária)

Fui multado as 05:01 da manhã em uma rodovia federal que passa dentro de Goiania/GO. A multa é no valor aproximadamente de R$ 520,00. Como faço para que esta decisão me favoreça? Algum advogado pode me ajudar? Não paguei a multa. Preciso pagar? me mandem resposta se puderem para: jurisad@hotmail.com Obrigado, Adriano

Se não colocarem limites na burocracia estatal ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Se não colocarem limites na burocracia estatal e na voracidade fiscalista e arrecadadora, brevemente poderemos assistir à terceirização do cargo de presidente da República... - Estão de parabéns o Procurador que ajuizou a ação e o Juiz que concedeu a ordem.

Estão privatizando o poder público? Só falta is...

Edylson Campos Silva (Advogado Autônomo)

Estão privatizando o poder público? Só falta isso acontecer para que o Estado reduza "realmente" os seus gastos... O que restará de todos estes desmandos, nós já sabemos: a conta!!! - Como sempre...

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