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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

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Sobre a inexistência de condições para um pronunciamento de mérito por infringência a vários preceitos constitucionais, dentre eles, o cerceamento defensivo consistente no indeferimento de requisição de documentos essenciais à tese do réu, denoto que, igualmente, a própria Parte assume que tais provas buscavam apenas demonstrar que: ‘o acusado não faltara ao seu trabalho na época dos fatos que lhe são imputados (aliciamento), que os seus delatores (sic) estiveram juntos na cidade de Foz do Iguaçu para a abertura de suas contas correntes, visando provar que buscaram atingir o acusado para se verem livres de conseqüências de seus próprios atos, obviamente que por articulação do algoz do denunciado, o Sr. Renato” (in verbis, fls. 798/799). Assim, ela própria ratifica o fundamento adotado pela decisão das fls. 702/705 (em especial item 1.2) – a qual, aliás, tornou a matéria preclusa e decidida definitivamente, ao menos nesta instância. Por derradeiro, note-se que não se comprova qualquer prejuízo (art. 563, CPP); ao contrário, vê-se que a questão se apresenta hoje como plenamente superada, tomando em consideração que, na forma do art. 231 CPP, a mesma e própria Defesa findou por juntar tais documentos (como, aliás, lhe incumbia – art. 156 CPP), e antes da prolação da presente: assim, confira-se petitório adiante, datado de 04/mar/2004, protocolo número 000009072.

Ainda, e também quanto à ofensa do princípio do contraditório – argumento tal e como formulado – tenho-no como matéria de mérito, a sofrer análise logo a seguir.

No que concerne às aduções da Defesa técnica do acusado ODILON, tenho, primeiramente, que inocorre in casu dita ofensa ao princípio constitucional do Juiz Natural (seja no plano da fonte, seja no plano temporal, seja no plano da própria competência). Assim, ratifico (mais uma vez) como presente dito pressuposto processual jurisdicional objetivo, a viabilizar o julgamento de mérito desta causa.

De início, cumpre alertar para a irregularidade da argüição não produzida, seja pela via de exceção (e, pois, ao tempo da defesa prévia ao arrepio do disposto pelos arts. 95, II c/c 108 do Código de Processo Penal.– visto que se impugnam fatos ocorridos ab initio, ou seja, investigação procedimental já encerrada e denúncia promovida em Subseção diversa), seja pela via do conflito (art. 113 c/c 116, também do CPP); do mesmo modo não restou promovida e processada em separado (em desatenção, pois, também, ao art. 111 CPP). Deste modo, nem mesmo mereceria conhecimento.

Todavia, em homenagem à ampla defesa, vale refutar os argumentos, repetindo as bem lançadas promoções do MM. Juízo Federal Titular desta Vara (em processo, aliás, já submetido à revisão de nosso E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cf. adiante); assim:

"A Resolução n.º 20 do TRF da 4.ª Região, determinou a especialização da 2.ª Vara Criminal Federal em Curitiba para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional em todo o território paranaense.

Embora a legalidade da providência possa ser questionada, há argumentos suficientes para ampará-la.

Não cabe aos tribunais, por certo, a competência para criar novas estruturas judiciárias, com criação de varas ou cargos.

Entretanto, nunca se reclamou reserva legal para decisão quanto à especialização material de varas judiciárias, estando esta competência compreendida no poder de auto-organização do serviço judiciário (artigo 99 da CF/88).

Se o poder de especialização está compreendido no artigo 96, II , "d", da CF/88, e, portanto, é dependente de lei, como alega o MPF, não se vislumbra porque a especialização administrativa seria legal a nível de circunscrição judiciária e não a nível de seção, sendo então forçoso concluir pela ilegalidade e nulidade de todos os atos judiciários praticados no âmbito dessa circunscrição de Curitiba nas diversas varas especializadas (criminais, execução fiscal, SFH etc.)

Doutro lado, a resolução ora atacada foi precedida pela Resolução n.º 314, de 12/05/2003, do Conselho da Justiça Federal, que determinou tal especialização, sendo de se observar que a Constituição, em seu artigo 105, parágrafo único, confere ao CJF expressamente poderes de supervisão administrativa sobre a Justiça Federal.

Ainda sobre o tema, releva destacar que a CF/88, ao tratar da Justiça Federal, divide-a, em primeiro grau, em seções judiciárias e não em circunscrições (artigo 110), havendo portanto espaço para especialização a nível de seção judiciária.

Assim sendo, rejeito a arguição do MPF, mantendo o processo perante este Juízo.”

Ainda, e sobre a incompetência jurisdicional no plano temporal e no da própria operacionalização das Varas especializadas, cumpre-me apenas aludir ao precedente específico a respeito, de ordem da 3ª Seção de nosso Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo (por unanimidade e via decisão devidamente transitada em julgado aos 12/11/2003),a constitucionalidade da criação deste Juízo processante:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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