Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

A Defesa do acusado ODILON, por sua vez, apresentou alegações finais pelas razões de fato e de Direito assim resumidas (fls. 846/894): - em matéria preliminar: a) ofensa ao princípio do Juiz Natural no plano da fonte e incompetência do juízo processante, eis que (1) os Tribunais não podem criar, mas apenas propor ao Poder Legislativo a instituição de novas varas ou juízos; (2) os órgãos do Poder Judiciário da União devem ter a sua “organização e competência” estabelecidas na Constituição e na Lei (LOMAN, art. 15), salvo quanto à organização interna corporis dos Tribunais e (3) o “desdobramento de juízos e a criação de novas varas” também depende da prévia edição de lei; também, que seria inadmissível imaginar que a competência material de um órgão jurisdicional de 1ª instância possa ser fixada através de mero ato administrativo, sem amparo em lei específica que crie esse determinado órgão; que, portanto, o acusado está sendo processado – e teve sua prisão preventiva decretada – por autoridade judiciária criada ao arrepio da garantia constitucional do juiz natural e em desacordo com o que determina o art. 74 do Código de Processo Penal; que, com isso, os autos devem ser remetidos para a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, verdadeiro Juiz Natural da causa, e concebidos todos os atos decisórios (e, principalmente, o decreto da prisão) como radicalmente nulos; b) ofensa ao princípio do Juiz Natural no plano do tempo, dado que foi atribuída a esta 2ª Vara Federal Criminal uma competência em sentido amplo – e para todo o território do Estado do Paraná – inclusive em relação aos fatos delituosos ocorridos anteriormente à edição das Resoluções nº 314 do Conselho da Justiça Federal e nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; c) ofensa ao princípio do Juiz Natural no plano da competência, considerando que, no momento em que a denúncia foi oferecida perante esta Vara, o Juízo Federal de Foz do Iguaçu já se encontrava prevento, eis que já havia proferido atos decisórios na fase das investigações; d) cerceamento de defesa frente ao indeferimento de diligências na oportunidade do art. 499, CPP e a impossibilidade de produção de prova pelo acusado que objetivava evidenciar “a viabilidade da tese outrora aventada” (fl. 871), qual seja, a ocorrência de litispendência no caso; - e, no mérito: (1) quanto à evasão de divisas: a) a ocorrência de litispendência, tangente ao tipo penal do art. 22 da lei 7.492/86; b) a insubsistência da acusação, eis que, em tempo algum, conseguiu-se demonstrar indene de dúvidas que o acusado ODILON efetivamente tivesse tido participação decisiva na consumação da evasão de divisas; que não se têm provas nos autos de que o depósito em tela (R$ 117.810,00, através da conta corrente aberta em nome de Roger Sebastião Pinto Conceição) tenha sido efetivado de maneira irregular, pois, como se verifica da própria denúncia, parte dos depósitos efetuados na conta CC-5 do Banco Plus não foi transferida para o exterior (IFE Rural); que não haveria qualquer prova que ligasse o acusado ao suposto ingresso de valores, oriundo de referida conta-corrente (a qual, frisou-se, sequer se tem notícia de sua existência – fl. 877), na CC-5 do Banco Plus, pois os envolvidos em tal remessa podem ser facilmente identificados; que os depósitos efetuados na conta ‘CC-5 tipo 2’ (sic contas origens) não podem caracterizar constituição de disponibilidade no exterior, uma vez que a conta possui características de conta comum e só permite a movimentação financeira em moeda nacional; que a declaração de Roger Sebastião no sentido de que teria trabalhado para o acusado seria falsa, pois jamais provada nos autos; que o Sr. Roger – segundo a versão de ODILON - é ex-funcionário da Caixa Econômica federal, onde trabalhou por aproximadamente 17 (dezessete) anos em cargos que tinha contato direto com clientes e abertura de contas correntes; que tal pessoa, pois, possuía pleno domínio da atividade bancária o que permitia a ele efetivar de esponte própria qualquer operação; que o acusado ODILON afirmou que, desde junho de 1997, não havia tido mais qualquer contato ou relacionamento com o Sr. Roger, sendo que este sempre agiu por iniciativa própria e para servir e obter vantagens para outras pessoas relacionadas com o mercado comandado pela área de câmbio do conglomerado Banco Rural; que, aliás, tal Conglomerado é que seria o grande centralizador das operações, não tendo sequer sido mencionado pela acusação; que a função do denunciado ODILON “sempre foi a de operador de mesa, ou seja, limitava-se a acompanhar as definições das taxas que se praticam no momento e as repassam aos clientes” (fl. 878, in verbis), sendo que não possuía autonomia para efetuar fechamentos nem conhecimentos contábeis ou sobre normas de liquidação (o que cabia à área de câmbio da instituição financeira); que dita área de câmbio do Banco Rural, segundo disse ODILON, sempre teve suas atividades concentradas pela pessoa do Sr. José Roberto Salgado, o qual analisava as empresas e pessoas físicas a serem utilizadas para a efetivação das operações, tratando pessoalmente com as interpostas pessoas e também com os detentores dos recursos; que “a conta CC-5 do Banco Plus aberta no Banestado de Foz do Iguaçu teve o objetivo de servir ao conglomerado Rural S/A para fazer remessas disfarçando a utilização de interpostas pessoas e empresas” (in verbis, fl. 879); que o que mais causaria estranheza seria o fato de que tanto José Roberto Salgado (chefe imediato e superior hierárquico do acusado no Banco Rural) quanto Roger Sebastião Pinto Conceição (pessoa com amplos conhecimentos da atividade bancária) terem sido apenas mencionados como testemunhas de acusação, jamais tendo sido investigados; que, ademais, a efetiva participação de ODILON nos fatos descritos na denúncia nunca foi esclarecida a contendo, não havendo qualquer prova que o incrimine ou que demonstre sua responsabilidade; (2) quanto à formação de quadrilha ou bando: a) que o tipo penal em jogo exige a participação de, ao menos, quatro pessoas o que, de antemão, já manifesta a inviabilidade da acusação; que, “dos (11) onze denunciados, apenas ODILON e mais um indivíduo encontram-se no pólo passivo da demanda criminal, o que demonstra, de plano, a incoerência de uma eventual condenação” (in verbis, fl. 881-fim); b) que, por fim, não restou provado qualquer vínculo do acusado com quaisquer dos co-réus mencionados na inicial, assim também a existência de dita associação para fins criminosos, com a presença de ODILON; (3) quanto ao crime de falsidade ideológica: a) que tal já foi objeto de apreciação pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte; b) que tal conduta é absorvida pelo crime disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, eis que “crime-meio” e elementar objetiva do tipo penal em epígrafe. Propugnou-se, finalmente, pelo acolhimento das teses perpetradas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

Comentários encerrados em 02/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.