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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

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A Defesa do acusado ALTEMIR apresentou sustentos finais aduzindo, por síntese (fls. 783/814): - em matéria preliminar a ocorrência de nulidades argüíveis ao tempo do inciso II do art. 571, quais sejam: a) litispendência, “como já grafado em exceção oposta em apartado e como fazem provas os documentos lá anexados” (in verbis fl. 785, infra), eis que verificadas as mesmas condutas atribuídas ao acusado, a mesma forma de execução, o mesmo lapso temporal bem como os supostos beneficiários da conduta nos autos de Ação Penal nº 98.10.14402-4, em trâmite na Circunscrição de Foz do Iguaçu; b) existência de norma penal em branco no tipo previsto pelo art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (cf., sobretudo, argumentos das fls. 788 e ss.), sendo que, “todavia, a acusação não se valeu de nenhuma norma regulamentadora válida, mesmo porque, não há, em nosso ordenamento jurídico norma de tal natureza (o que aqui não se discute pela ausência de menção a qualquer norma)” (in verbis, fl. 790); destarte requereu “seja reconhecida a impossibilidade jurídica do art. 22 da Lei 7.492/86, para que seja implementado nos moldes pleiteados pelo Ministério Público Federal” (grifos no original, in verbis, idem); c) atipicidade, eis que é de clareza solar que o acusado não agiu da forma delitiva “pelas razões já apresentadas, as quais são corroboradas pela completa ausência de DOLO” (grifos no original, fl. 792); que o Ministério Público Federal, ao denunciar o réu, desatendeu ao princípio do devido processo legal, rasgando o princípio da tipicidade, quando imputou ao acusado o modelo incriminador albergado no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86; que ausente, ab inititio e no caso em tela, a demonstração do dolo de “promover a saída de divisa/moeda do território nacional”, e, ainda inadmitida a conduta culposa; que toda a prova carreada aos autos demonstra que o acusado foge daqueles padrões noticiados pela imprensa local, ou seja, ‘doleiro’ ou ‘aliciador’, sendo que foi apenas usado por terceiros – ou seja, era apenas mais um ‘laranja’; que o acusado não sabia que suas contas estavam sendo utilizadas para a promoção de evasão de divisas, nada restando provado em contrário no feito, por parte do órgão acusador; d) inexistência de condições para um pronunciamento judicial de mérito, por infringência a vários preceitos constitucionais, dentre eles, o cerceamento defensivo consistente no indeferimento de requisição de documentos essenciais à tese do réu, em especial aqueles que buscavam demonstrar que ‘o acusado não faltara ao seu trabalho na época dos fatos que lhe são imputados (aliciamento), que os seus delatores (sic) estiveram juntos na cidade de Foz do Iguaçu para a abertura de suas contas correntes, visando provar que buscaram atingir o acusado para se verem livres de conseqüências de seus próprios atos, obviamente que por articulação do algoz do denunciado, o Sr. Renato” (in verbis, fls. 798/799); que também fere o princípio do contraditório admitir-se à acusação buscar uma condenação com fulcro em “depoimentos de pseudo aliciados obtidos sem o crivo do contraditório, atentando-se, neste particular, que tais depoimentos se deram com os detratores na condição de indiciados e presos, no mesmo dia, oportunidade em que, mancomunados com RENATO, buscaram incriminar o ora Réu” (in verbis, fl. 799); - no mérito: invocou a inexistência dos delitos atribuídos ao acusado, razão pela qual a imputação há de ser tida, de plano, como improcedente; que, tanto a denúncia quanto as alegações finais não descreveram os elementos integrantes do delito pretendido, quais sejam os elementos objetivos, normativos e subjetivos do tipo penal – em especial (nota 19) ‘o fim de promover a evasão de divisas do País’; que restou indemonstrada a culpabilidade do ora denunciado; no que toca à autoria: que “é lamentável que se tente justificar a autoria delitiva cometendo exercício exegético equivocadíssimo, pois, o membro ministerial procede a elucubrações mentais fora da realidade factual, pois, interpreta os fatos de forma imaginária e tendenciosa” (in verbis, fl. 803); que a prova extrajudicial (oriundas do inquérito policial) não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos em juízo; que os delatores buscavam isentar-se de suas próprias culpas, não estando – àquele tempo – compromissados a dizer a verdade, eis que interrogados; assim, que Claudemiro informa ter sido recrutado por uma mulher de nome Marly, afirmando trata-se de esposa de ALTEMIR; que, pois, a menção ao nome do réu apenas surge quando se fala da suposta mulher, que não era sua esposa (fato, portanto, desmentido ou não provado); que Claudemiro mente ao dizer que não foi pessoalmente à Agência do Banestado em Foz do Iguaçu, quando, em verdade, ele, Ozanildo e Renato estiveram pessoalmente naquela cidade a fim de proceder a abertura das contas-correntes, tendo comparecido, inclusive, no Tabelionato Pinheiro, na mesma data, para providenciar o Cartão de Assinaturas para posterior reconhecimento de suas firmas; que, em juízo, Claudemiro não confirmou aquela versão da fase inquisitorial; que, ao contrário, afirmou categoricamente não conhecer ALTEMIR ANTONIO CASTELI; que, já Ozanildo, afirma que foi pessoalmente à Agência na companhia de ALTEMIR, quando este, na realidade, estava trabalhando na agência do Banco Bamerindus da cidade de Cascavel (“fato que este Juízo impediu fosse provado ante o indeferimento para que aquela instituição informasse acerca das faltas do denunciado” – fl. 805); que, convém enfatizar, o agente ministerial lança mão de tais ‘imprestáveis interrogatórios’ para alicerçar seu entendimento; que, ao contrário, a testemunha de acusação Hilton Kasai (fls. 356/362) demonstra a mera condição de ‘laranja’ do réu; que a testemunha Salete Schuck (fl. 598) revela a intenção de Renato no sentido de, segundo suas palavras “ferrar o ALTEMIR”; que o aliciador, no caso, é Renato Cesar Mariano, fato este destacado pela sua evasão logo após o seu indiciamento bem como sua condição de revel nos autos de Ação Penal nº 98.1014402-4, em Foz do Iguaçu; que, enfim, o réu não promoveu qualquer aliciamento, mas tão-só “vendeu seus talões de cheque, sem que tivesse noção de que tais documentos seriam utilizados da forma como o foram” (in verbis, fl. 807), e assim agiu “por extrema dificuldade financeira” (cf. fl. 808); que o acusado nem mesmo passaporte possui sendo que nada o levaria a aliciar outros ‘laranjas’ se ele próprio já havia sido usado como um; que, dentre as testemunhas de Acusação (exceto a esposa do acusado), ninguém o conhece; no que tange à materialidade: que a mesma também não teria sido provada diante da atipicidade dos fatos; que não se comprovou que os valores remetidos através das contas correntes do acusado são provenientes de algum ilícito; que o acusado foi enfático, desde a esfera policial, em afirmar que não praticou os atos descritos; que, por fim, inexistentes provas bastantes, urge um decreto absolutório em favor do réu. Outrossim, e via alternativa, deduziu a Defesa em jogo argumentos em prol do reconhecimento de continuidade delitiva, da inexistência de falsidade documental e de formação de quadrilha (fls. 812/814). Anexados, ainda, os documentos da fls. 815/845.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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