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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

"Artigo 7º - Para fins e efeitos desta Circular caracterizam:

(...)

II - saídas de recursos do País os créditos efetuados pelo banco depositário em contas tituladas por domiciliados no exterior, exceto quando os recursos provierem de venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie."

No caso em apreço, veja-se que, conforme já aludido (e apontado no anexo 4 do Laudo 1639/03), a conta CC5 mantida pelo BANCO PLUS junto ao Banestado de Foz do Iguaçu recebeu 99,68% (noventa e nove vírgula sessenta e oito por cento) de créditos a título de “disponibilidades no exterior” (Tipo 2 - código 550000). Contemporaneamente, foram debitados e destinados para contas de domiciliados no exterior (no caso, as do IFE RURAL em Belo Horizonte – nº 132216 – e em Foz do Iguaçu – nº2480000013, cf. Anexo 3 do mesmo), nada menos do que um total de 99,42% (noventa e nove vírgula quarenta e dois por cento) de todos os valores lançados a débito em dita CC5.

De efeito, o fluxo dos recursos em tela até a sua remessa ao exterior finda como bem retratado – e, acrescente-se, inconteste por prova plana em contrário – nos Laudos n.º 1689/03 (fl. 16, Apenso I) e nº 1.392/03 (fls. 68/69, também do Apenso I).

É importante destacar, por fim, que as contas ‘CC5’ sempre se revelaram como importante instrumento de política econômica, não constituindo, por si sós, qualquer atividade ilícita. Não obstante, o que ocorreu na hipótese destes autos é que: os depósitos na conta do ‘não-residente’ PLUS eram perpetrados com o intuito de burlar o sistema de controle do BACEN; assim, não foram realizados diretamente pelo titular do numerário, mas através de contas-correntes comuns, entituladas por terceiros, sem capacidade econômica para as respectivas transações (os, então, denominados "laranjas"); dessa forma, não chegavam aos registros do BACEN os verdadeiros proprietários dos valores remetidos ao exterior, impossibilitando, pois, as atitudes cabíveis acaso detectadas quaisquer irregularidades.

De efeito, e como já dito, o Anexo 3 do Laudo nº 1689/03 (fl. 15, Apenso I) dá conta de que 94,8% dos recursos depositados na conta CC5 do BANCO PLUS seriam provenientes de contas titularizadas por "laranjas". O percentual, registre-se, foi alçado mediante cruzamento técnico (elaborado, pois, pelos Peritos Criminais em tela) entre o nome dos depositantes e a relação dos correntistas suspeitos apresentada pelo BACEN ao MPF (cf. Anexo 5 do mesmo Laudo, fls. 17/22 do Apenso I); esta, por sua conta, foi alçada quando, em atividade regular de monitoramento e fiscalização das operações de câmbio nacionais, o Banco Central denotou manifestas disparidades entre os valores movimentados em algumas contas-correntes e as rendas declaradas dos correlatos ‘remetentes’.

Registre-se novamente que, diante de tal, quando menos (cf. esclarecem as fls. 21 e 22 dos autos) R$ 138.239.047,55 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais, e cinqüenta e cinco centavos) foram remetidos ao exterior, através da conta ‘CC5’ do BANCO PLUS, mediante fraude e em desfavor do sistema de controle do Banco Central do Brasil (BACEN).

Ainda, confiram-se:

Os depósitos efetuados na conta CC5 em jogo vêm discriminados (por nome do depositante) no Anexo 1, do Laudo Pericial nº 1639/03 (fls. 07/12 do Apenso I), assim também no disquete anexo. Tanto na fl. 23, quanto na fl. 24 da inicial (e no disquete) constam tabelas indicando os IPLs correlatos (e autuados, individualmente, em relação a cada qual dos depositantes – cf. nota 6 da fl. 06 da denúncia), onde estão reunidos os documentos originais que demonstram as remessas de valores pelos correntistas (“laranjas”) e suas respectivas incapacidades econômicas a tanto. Neste ponto, vale consignar que – cf. a Certidão das fls. 616/617, desta ação penal – os autos inquisitoriais em jogo não se encontram todos em via original nesta Vara, mesmo porquanto fundamentam outras ações penais. Todavia, nos 02 Volumes que integram o Dossiê que acompanhou a presente denúncia (Apensos I e II), constam as fotocópias (devidamente autenticadas) das principais peças dos mesmos, não cabendo, pois, reste alegado qualquer prejuízo ou insuficiência de dados. Ademais, veja-se que vários deles foram, inclusive, resumidos nos Documentos de Análise que iniciam as suas cópias; como exemplo, v.g.: fls.195/201 do Apenso I (relativo ao IPL nº 573/98); fls. 231/238 do Apenso I (relativo ao IPL nº 063/98); Apenso II (sobremaneira item “Inquéritos Diversos”, ao final, referente aos IPLs 432/97, 527/97, 531/97, 589/97, 602/97, 139/98, 143/98, 196/98, 201/98, 384/98, 559/98, 561/98, 573/98).

Finalmente, note-se que no Anexo 5 do Laudo 1689/03 (fls. 17/22 do Apenso I) consta tabela específica em relação aos suspeitos (ora, depositantes tidos como “laranjas”), indicando-se: o Nome da Pessoa, seu CPF/CNPJ, o PT investigativo do BACEN, e o número do Ofício representativo (BACEN) – documentos estes que se encontram, como já dito, anexos nos Apensos I e II, no setor individual de cada IPL xerocado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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