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Lavanderia Brasil

Acusados de desviar dinheiro do Banestado são condenados

Por 

- A Resolução 20/2003, de 26 de maio de 2003, expedida pela Presidência deste Regional, não é ilegal, nem fere a Constituição Federal, porque os Tribunais possuem atribuição constitucional e autorização legal para especializar varas, de acordo com os arts. 11 e 12 da Lei 5.010/66, c/c o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 7727/89. Recurso em sentido estrito desprovido.”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 4406, Processo: 200372050034268 UF: SC Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 13/08/2003 Documento: TRF400089628 DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 651)

“PENAL. PROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. “LAVAGEM” DE DINHEIRO. RESOLUÇÃO Nº 314/CJF. RESOLUÇÃO Nº 20/TRF-4ª REGIÃO.

1. Tratando-se de procedimento criminal, a competência é determinada pela exegese das Resoluções nº 314 do Conselho da Justiça Federal e nº 20 desta Corte, com a especialização da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR para processar crimes contra o sistema financeiro nacional e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito.”

(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo: 200372050033574 UF: SC Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 08/10/2003 Documento: TRF400093043 DJU DATA:14/01/2004 PÁGINA: 480 DJU DATA:14/01/2004)

Diante de tais, desnecessárias maiores digressões.

Finalmente, e no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa frente ao indeferimento de diligências na oportunidade do art. 499, CPP e a impossibilidade de produção de prova pelo acusado que objetivava evidenciar “a viabilidade da tese outrora aventada” (fl. 871), qual seja, a ocorrência de litispendência no caso, tenho que, de igual forma, não merece guarida. É que a própria Parte ratifica que os documentos, que buscava acostar aos autos, nada mais pretendiam do que evidenciar a ocorrência de litispendência no caso, o que, por sua conta, já esta devidamente analisado e decidido nos autos incidentais (exceção interposta em apartado, aliás, cf. os ditames da lei) e cuja sentença já resta transitada em julgado. Assim, trata-se de questão definitivamente preclusa; a tanto, confiram-se as transladadas cópias das fls. 223/228 e certidão de trânsito.

Refutadas as preliminares, estão conformes os autos para avaliação do meritum causae.

2.3. DO MÉRITO:

2.3.1. Da materialidade

2.3.1.1. A materialidade dos fatos criminosos descritos na exordial é captada, antes de mais nada, da farta documentação que instruiu a denúncia, notadamente daquela inclusa nos autos do Apenso “Dossiê Banco Plus” (dotado de 02 volumes). Com efeito, desde a inicial, já se reportavam aos tais elementos de prova, de forma escalonada e regularmente individualizada, o que acabou ratificado pelas alegações finais da Acusação e a devida instrução criminal. Assim vejamos.

Conforme já relatado, a peça acusatória anunciou, em síntese, remessas fraudulentas de numerários, via contas “CC-5”. Segundo se alega, o dinheiro depositado nessas contas de “laranjas” era repassado diretamente para contas de casas de câmbio ou bancos paraguaios, a exemplo do BANCO PLUS S/A – INVERSIÓN Y FOMENTO (ora envolvido), para fins de remessa ao exterior mediante crédito em contas-correntes fora do País.

De efeito, fartas foram as provas dos cometimentos dos crimes referidos desde o início da ação penal – a qual, reitere-se, já veio embasada em ampla documentação, toda ela dotada de presunção pública de legitimidade e veracidade não refutada por prova em contrário (de falsidade, pois). Nesse modo, citem-se, sobremaneira: os documentos extraídos do IPL 558/98 (anexos no Apenso II, Dossiê Banco Plus); documentos extraídos do IPL 561/98 e do IPL 360/98 (idem); o Anexo 1 do Laudo Pericial nº 1689/03-INC (no disquete acostado aos autos, assim também no Apenso I, Dossiê); o Laudo 1392/03-INC (idem); os arquivos “Laranjas do Plus.anb.” e “Laranjas CC5 Plus.xls.” – também em anexo etc.

Destarte mister reconhecer que, desde aquele tempo, as tais comprovações atestavam que, na época dos fatos (entre 1997 e 1998), os recursos que alimentavam a conta CC-5 nº 33.081-2 do BANCO PLUS, aberta na Agência 025, Centro, do Banestado de Foz do Iguaçu, em 14/01/97 (cf. docs. do IPL 558/98, em anexo, e, também, aqueles oriundos do próprio Banestado e ora integrantes do Apenso III), eram de origem clandestina ou ilegítima, eis que provinham de contas comuns de ‘laranjas’ brasileiros, sem que fosse possível, aos órgãos públicos portanto, verificar os efetivos proprietários do dinheiro.

Como exemplo, cite-se aquele envolvido no IPL nº 558/98, em nome de CLAUDEMIRO MARIANO (titular da conta 33.774-4, na Ag. Banestado em Foz), abarcando significativas transferências internacionais entre a conta CC-5 de nº 33.081-2 (do BANCO PLUS S/A., na mesma agência) e, a destinatária final, conta nº 77600954 do CITIBANK em Nova Iorque (EUA). De efeito, consoante as provas documentais não refutadas (Laudo 1861/01-INC e seus anexos, em cópias autenticadas às fls. 111/119 e 155/175 do Apenso I), dentre 09 e 16 de dezembro de 1997 – ou seja, em apenas 8 dias – a conta-corrente de CLAUDEMIRO foi alimentada por depósitos (todos em cheque, destaque-se, e de origens diversas - cf. o mesmo Laudo, às fls. 111/117 do Apenso I) que somaram o total de créditos, em valores históricos, de R$ 15.580.557,67. Deste montante, foram remetidos à CC5 do BANCO PLUS (e destinados sempre para a mesma agência do CITIBANK/ EUA, como já visto), em 9, 10, 11 e 15, 16, 17, 18 e 23 de dezembro de 1997, um total de R$ 14.382.321,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais) em valores históricos – o que corresponderia, em 14/11/2001, a nada menos do que R$ 32.534.667,14 (cf. fl. 119 do Apenso I). Vale ressaltar, ainda, que todo o restante de dita conta-corrente foi creditado (no mesmo lapso temporal) em favor de, também, envolvidos com operações irregulares de câmbio, tais como: BANCO DEL PARANÁ S/A., REAL CÂMBIOS, JOSÉ CARLOS MELO (do Banco INTEGRACIÓN) etc. – cf. demonstra o Anexo III ao Laudo nº 1861, à fl. 118 do Apenso I.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2004, 22h17

Comentários de leitores

1 comentário

No caso desta ação envolvendo a alta administra...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

No caso desta ação envolvendo a alta administração do Banestado, estou absolutamente convicto da inteira isenção de qualquer culpa de Geraldo Molina, Diretor de Controle e Membro do Comitê I. Molina saiu do Banestado por força de ameaça proferida por Ricardo Sabóia Khury, exatamente por não concordar em participar de "esquema" de propinas reinante no Banco. Ricardo ligou para Neco Garcia, à época Presidente do Banco, dizendo que iria ao Banestado "dar um tiro na cara desse Molina que estava atrapalhando os negócios". Assim, não teve alternativa senão exonerar-se do Banco, pondo final a uma carreira de acertos e exatidão no desempenho de suas tarefas. Mostrou, desta forma, ser dos poucos incorruptíveis que existe neste País. Sei disso, desde o primeiro momento, pois fui um dos dois amigos a quem ele chamou na tarde/noite do fatídico dia em que teve que abandonar o Banestado e seu posto às pressas. Exatamente por ser incorruptível.

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