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Em pauta

Senado começa a votar destaques da reforma do Judiciário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado começa a votar nesta quarta-feira (24/3) os 160 destaques (tentativas de alterar a proposta) do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 29, que trata da reforma do Judiciário. O texto básico foi aprovado na semana passada.

José Jorge manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Fica mantido, portanto, o controle externo das atividades do Judiciário, que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça, com membros da sociedade civil. Um conselho similar será criado para fiscalizar o Ministério Público.

O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Para o STJ e para o Tribunal Superior do Trabalho, foi proposta a chamada súmula impeditiva de recursos.

José Jorge incluiu também a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a advogar na mesma corte em que atuaram como magistrados; a proibição de contratação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.

A CCJ tem ainda outros 37 itens na pauta. A pauta da Casa está trancada por 17 medidas provisórias. (Folha Online e Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 14h20

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