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Fim anunciado

Senado aprova destaque que extingue Tribunais de Alçada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/3) destaque que acaba com a existência dos Tribunais de Alçada. Pelo texto, os membros desses tribunais passam a integrar os respectivos Tribunais de Justiça.

O destaque foi apresentado pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO). Segundo Demostenes, a proposta não representa uma intervenção específica sobre determinado tribunal, mas uma norma geral.

"O Tribunal de Alçada acaba sendo um mal, porque é mais uma instância recursal, o que aumenta a morosidade do Judiciário", argumentou o senador.

Discutiram a matéria os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Fernando Bezerra (PTB-RN), Jefferson Péres (PDT-AM) e o relator da reforma do Judiciário, José Jorge (PFL-PE), que havia mantido os Tribunais de Alçada por questões formais, e não práticas. O relator acolheu os argumentos de Demostenes.

OAB elogia extinção

A extinção dos Tribunais de Alçada foi recebida com elogios pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para quem representará "economia de custos com a integração dos tribunais extintos aos Tribunais de Justiça, além de maior celeridade que trará aos julgamentos".

"Se o modelo dos Tribunais de Alçada fosse bom, eles existiriam em todo o país e não apenas em São Paulo e no Paraná", afirmou o presidente nacional da OAB. Busato assinalou, ainda, que o sistema de prestação jurisdicional passará a contar com um sistema único de distribuição de recursos, eliminando conflitos de competência desnecessários.

"As vantagens com a extinção dos Tribunais de Alçada já foram percebidas pelos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que se anteciparam e integraram as estruturas da segunda instância", observou. (Agência Senado e OAB)

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 14h46

Comentários de leitores

3 comentários

Antônio Macedo - (Cidadão paulista e brasileiro...

Antônio Macedo (Outros)

Antônio Macedo - (Cidadão paulista e brasileiro - SP, 25-03-2004) A Reforma Judiciária, indevidamente proposta pelo Poder Executivo em detrimento da competência constitucional e natural do Poder Judiciário, deve se primar nos procedimentos judiciais e processuais, a fim de se atingir a tão desejada agilidade da prestação jurisdicional à população brasileira. Assim sendo, não faz sentido a pretensão da extinção dos Tribunais de Alçada, como já foi aprovada em forma destaque na CCJ do Senado, pois em nada contribui para a celeridade da prestação jurisdicional ao cidadão, sobretudo nos estados com maior demanda judicial, como é o caso do Estado de São Paulo, que não pode ser equiparado ou comparado a outros estados menores, a exemplo do Acre, Sergipe, Piauí, nos quais, certamente, as demandas judiciais são bem menores. O Estado de São Paulo, devido a sua grandeza econômica e populacional, deve ser considerado como um país dentro do país. Se o Estado de São Paulo possui um Tribunal de Justiça, tradicionalmente composto de 125 desembargadores, e três Tribunais de Alçada com mais de 200 juízes de segundo grau, é porque a grande demanda jurisdicional deste estado exige a descentralização de sua Justiça, mormente em matéria recursal, em que os julgados dos Tribunais de Alçada são dados em grau de última estância, por serem estes tribunais equiparados ao Tribunal de Justiça. Portanto, o que causa espécie, é tornar o Tribunal de Justiça paulista em um tribunal inchado e concentrado com quase 400 desembargadores, uma vez que, conforme a referida reforma, haverá a transformação automática dos juízes dos tribunais de alçada em desembargadores. Ademais, devido a autonomia constitucional dos Estados para gerenciar a sua Administração Pública, é inconcebível essa pretensão federal de mexer na estrutura do Poder Judiciário dos Estados-Membros.

"O Tribunal de Alçada acaba sendo um mal, porqu...

Carlos Priedols (Assessor Técnico)

"O Tribunal de Alçada acaba sendo um mal, porque é mais uma instância recursal, o que aumenta a morosidade do Judiciário" (senador Demostenes Torres/PFL-GO). Inteligente a iniciativa de unificação dos Tribunais estaduais mas infeliz a declaração do senador, originária de provável e até desculpável falta de conhecimento técnico. Não existe recurso para os Tribunais de Justiça das decisões proferidas pelos Tribunais de Alçada. Todos constituem última instância para fins dos recursos constitucionais, de onde a unificação não irá "acelerar" nada além da promoções dos juízes destes ao cargo de Desembargadores. Logo, algo mais será preciso para que os angustiados jurisdicionados possam ter seus recursos apreciados. Eu, que particularmente aguardo desde 7/11/2000 a "distribuição" no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de uma apelação em ação pelo procedimento sumário, não vejo que a unificação possa trazer qualquer benefício para a enorme fila de processos que aguardam julgamento naquela Corte.

Concordo plenamente com a feliz colocação do pr...

Carolina Ribeiro ()

Concordo plenamente com a feliz colocação do presidente da OAB. Os tribunais de alçada servem somente para tornar a justiça mais morosa do que já é. Se o processo em 1ª instância nos tribunais de justiça já demora longos anos, imagina se tivéssemos que recorrer aos tribunais de alçada, ao Superior Tribunal de Justiça e, em alguns casos, ao STF?! Passariam-se gerações para que o indivíduo conquistasse o pleiteado. Feliz idéia dos digníssimos senhores Senadores

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