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Litigância de má-fé

Banco América do Sul é multado por atrasar cumprimento de decisão

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa por litigância de má-fé ao Banco América do Sul. Os ministros consideraram que um recurso ajuizado pelo banco tinha por objetivo apenas protelar a decisão final de uma reclamação trabalhista movida por um de seus ex-funcionários.

O banco foi condenado pela Vara do Trabalho de Campinas ao pagamento de horas extras, reflexos, integrações e incidências. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região).

Do total de horas extras deferidas pela sentença, foi deduzido o intervalo para refeição, de 1h15min em dias normais e duas horas em dias de pico.

Apesar disso, o banco ajuizou embargos declaratórios alegando que a decisão do TRT era omissa em relação à existência de intervalo de quinze minutos. O Tribunal negou provimento aos embargos, após verificar que a matéria havia sido devidamente apreciada.

Ao recorrer ao TST, a instituição financeira pedia a declaração de nulidade da decisão regional, por ter se recusado a sanar as omissões apontadas nos embargos de declaração.

Ao analisar o processo, o relator, juiz convocado José Antônio Pancotti, verificou que o tema havia sido expressamente apreciado nas decisões anteriores, concluindo que o banco queria somente retardar o cumprimento da decisão.

Em seu voto, Pancotti ressaltou que o banco "não tem, como já se viu, legítimo interesse em recorrer, pois a decisão regional não incluiu na condenação de horas extras o intervalo de quinze minutos. A clareza solar, não só da decisão de primeiro grau, como se observa das próprias razões de revista, mas do próprio acórdão relativo aos embargos de declaração, leva à conclusão inafastável de que a interposição do presente recurso teve intuito manifestamente protelatório".

O relator acrescentou ainda que "é desnecessário até mesmo conhecimento técnico profissional para se concluir, diante do contexto dos autos, não ter sido, em nenhum momento, considerados os quinze minutos de intervalo para efeito de condenação em sobrejornada". (TST)

RR 810.864/2001

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 9h19

Comentários de leitores

4 comentários

Cara Silvia: Parabéns por falar o que todos co...

Marco ()

Cara Silvia: Parabéns por falar o que todos comentam e ninguém tem a coragem de dizer em público a respeito de reclamações trabalhistas..... realmente, no Brasil, o empregado "aprendeu" a malandragem de "pedir tudo" pra ver como é que fica.... aliás, essa é a orientação do advogado trabalhista que o pratrocina. No dia em que a Justiça do Trabalho resolver fazer cumprir a lei ao pé da letra, quem sabe a gente vá poder ver acontecer alguma aplicação da "Litigância de Má fé" em cima de quem mente em Juizo descaradamente. Precisamos de Juizes imparciais..... Juizes menos tendenciosos..... Hoje, uma minoria de Juizes é imparcial e têm vontade de fazer cumprir a lei. Quem sabe, um dia isso muda.... De qualquer maneira, parabéns Silvia!!!

Pois é, os bancos se acham os donos da razão, t...

Sergio Melo (Consultor)

Pois é, os bancos se acham os donos da razão, tenho um caso, de minha mãe, onde o banco foi condenado a pagar uma indenização por dano moral por não retirar o nome dela do SERASA após o pagamento da dívida, pasmem, mas, mesmo com a ação transitada e julgada, e pago a indenização, até hoje eles não tiraram, já se passaram 4 meses da condenação e até hoje minha mãe enfrenta o constragimento de ter o seu nome negativado por uma conta que já está paga há tempos. Se alguém puder me dar orientação dos procedimentos que devemos tomar por favor, escrevam para mario.melo@ig.com.br, pois a minha mãe está - assim como eu - perplexa diante de tamanha má fé da instituição financeira. O advogado dela, apenas fala," fique acompanhando pelo SERASA, quando eles irão tirar..." mais nada...Abraços.

Só estou curiosa pra ver, uma única vez, a Just...

Silvia ()

Só estou curiosa pra ver, uma única vez, a Justiça do Trabalho condenar por litigância de má-fe o Reclamante e seu advogado, quando ajuizam ação pedindo "tudo", alegando que nunca recebeu nada, a empresa gasta tempo, dinheiro e esforços provando que pagou regularmente o empregado, a ação é julgada totalmente improcedente, porém considerada "regular exercício do direito à prestação jurisdicional". Isso sim colocaria a Justiça do Trabalho no rumo certo de sua função reguladora das relações de emprego.

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