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ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

Além disso, estabelecer-se-á restrição indevida no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade, pois nas ADINs (controle concentrado e abstrato) não haverá a necessidade da demonstração da “repercussão geral”. O controle de constitucionalidade tem um único objetivo, qual seja, preservar a supremacia da Constituição. E isso deve ser buscado, em toda sua plenitude, seja através das ações de inconstitucionalidade (controle concentrado), seja por meio dos recursos extraordinários (controle difuso).

16. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS CAUSAS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA “JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL”

DESTAQUE – ART. 102, III, ALÍNEA D

A ANPR concorda com o texto do Substitutivo que insere no rol da competência do Supremo Tribunal Federal a apreciação, em grau de recurso extraordinário, de causas quando a decisão recorrida “julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. Tal hipótese significa dirimir invasão de competência legislativa da União, perpetrada por um estado ou por um município. Essa matéria é, sem dúvida, de índole constitucional, dando ensejo ao cabimento de recurso extraordinário, porquanto é a Constituição que delimita as competências legislativas dos diversos entes federados.

Daí a posição da ANPR contrária ao destaque, preservando o texto fixado no Substitutivo.

17. LIMITAÇÃO DE ACESSO DOS MEMBROS DE TRIBUNAIS INTEGRANTES DO “QUINTO CONSTITUCIONAL” AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESTAQUE – ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I

No Substitutivo, na parte que retornará à Câmara dos Deputados, dá-se ao art. 104, parágrafo único, inciso I, a seguinte redação:

“Art.104

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

I – um terço dentre desembargadores federais dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da carreira da magistratura, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.”

A redação em tela enseja o estabelecimento de duas “classes” distintas de membros de tribunais federais e estaduais: os magistrados de carreira e aqueles que ali ingressam pelo “quinto constitucional” reservado ao Ministério Público e à advocacia. O estabelecimento de vedação de acesso ao STJ para os membros de tribunais oriundos do quinto constitucional configura discriminação desarrazoada, uma vez que, após a posse nos tribunais, opera-se total desvinculação em relação à classe de origem – seja ela de advogado ou do Ministério Público.

O dispositivo sob destaque viola a isonomia entre os integrantes dos tribunais. Daí o destaque que visa manter o sistema atual de acessibilidade ao Superior Tribunal de Justiça, atualizando, inclusive, o texto constitucional e compatibilizando-o com a designação dos membros do Tribunais Regionais Federais. Eis a redação proposta no destaque:

Art. 104

Parágrafo único

“I – um terço dentre desembargadores federais dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.”

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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