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ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

Em razão disso, a ANPR é contrária aos destaques que visem ao restabelecimento dessas atribuições aos Conselhos.

10. ATRIBUIÇÃO PARA INDICAR MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DESTAQUE – ART. 4°, §1°

Nos termos do Substitutivo, o art. 4°, §1°, da PEC tem a seguinte redação: §1° “Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá ao Supremo Tribunal Federal realizá-las.”

A atribuição supletiva do Supremo Tribunal Federal para indicar membros do Conselho Nacional do Ministério Público fere a autonomia administrativa desta Instituição, assegurada no art. 127 da Constituição da República. De fato, o Ministério Público, como sabido, não integra o Poder Judiciário, sendo, pois, inadequado que o STF possa efetuar indicações dos membros do MP para o Conselho Nacional do Ministério Público, salvo, eventualmente, aqueles que integram o próprio Judiciário.

Assim, de modo a preservar a autonomia administrativa do Ministério Público, a ANPR apóia o destaque para que seja dada a seguinte redação ao §1° do art. 4°:

“Art.4°

§1° Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República realizá-las, respectivamente.

11. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DESTAQUE – ART. 130-A

A ANPR concorda com o disposto no Substitutivo, eis que assegura a representação no Conselho de cada um dos quatro ramos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), do Ministério Público dos Estados, do Judiciário, da OAB e da sociedade civil (indicação da Câmara e do Senado)

Qualquer destaque que objetive a alteração dessa composição comprometerá o equilíbrio na composição do Conselho Nacional do Ministério Público, desfigurando-o.

12. QUÓRUM QUALIFICADO PARA REMOÇÃO – 2/3 (DOIS TERÇOS)

DESTAQUE – ART. 93, VIII

O Substitutivo estabelece que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público fundar-se-á em decisão por voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

A regra será estendida ao Ministério Público, por força do art. 129, §4°.

Na linha dos fundamentos do destaque apresentado pelo eminente Senador Álvaro Dias, as punições graves, tais como as que implicam remoção, disponibilidade ou aposentadoria na esfera administrativa “devem observar quorum qualificado, pois essas espécies de pena atingem a garantia da inamovibilidade”, inerente aos membros do Ministério Público e aos magistrados. O quorum de dois terços constitui importante garantia contra eventuais remoções casuísticas, nas hipóteses em que tenha ocorrido atuação de tais agentes públicos em confronto com interesses políticos localizados.

13. FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA DIREITOS HUMANOS

DESTAQUE – ART. 109, §5°

A ANPR é favorável à adoção do incidente para deslocamento para a órbita da Justiça Federal dos casos relativos a grave violação de direitos humanos, adequando, assim, o funcionamento do Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos.

14. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

DESTAQUE – ART. 120, INCISO I, §1°

A ANPR é favorável à ampliação do número de juízes federais na composição dos TRE’s, na forma proposta no Substitutivo, tendo em vista que a Justiça Eleitoral é órgão do “Judiciário da União”. A presença de dois juízes federais nos TRE’s, embora ainda não seja o ideal em termo de equilíbrio de representações da Justiça Federal e da Justiça dos Estados, representa a idéia de que as Cortes Regionais Eleitorais são efetivamente órgãos da Justiça Federal especializada.

A ANPR apóia o destaque apresentado pelo Senador José Maranhão, que propõe a ampliação, para três, do número de juízes dos TRE’s egressos da Justiça Federal. Na eventual rejeição desse destaque, a ANPR apóia o Substitutivo, posicionando-se de forma contrária a qualquer destaque supressivo.

15. ARGÜIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS

DESTAQUE – ART. 102, §3°

A ANPR é contra a inclusão da “repercussão geral da questão constitucional” como condição para o cabimento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Toda discussão sobre a prevalência ou não da norma constitucional possui relevância, repercutindo na vida dos cidadãos. Trata-se, com efeito, de se preservar a primazia da Constituição em relação a quaisquer outras normas integrantes do ordenamento jurídico-positivo. O “filtro” que se pretende impor coloca em risco a hegemonia da norma constitucional, subtraindo-se da apreciação do STF situações em que esta seja descumprida num caso concreto.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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