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Papel timbrado

ANPR analisa principais pontos da reforma do Judiciário

A integral remissão ao art. 93, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, guarda absoluta pertinência com o interesse público. De fato, à luz de todo o texto constitucional em vigor e, principalmente, agora, com a discussão da PEC n° 29, o legislador tem assegurado simetria no tratamento às instituições do Ministério Público e do Judiciário, dando-lhes as mesmas garantias e vedações, bem como lhe impondo importante controle externo, por meio dos Conselhos Nacionais.

De acordo com a diretriz do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, as disciplinas jurídicas do Poder Judiciário e do Ministério Público são simétricas, inclusive no que diz respeito ao controle externo, cujos “Conselhos” seguem a mesma orientação quanto à sua composição e competência.

As disposições constantes do artigo 93 e seus incisos são aplicáveis ao Ministério Público, haja vista que a carreira do Ministério Público, em sua estruturação vertical, guarda plena equivalência com a do Judiciário. Para ilustrar, observe-se que o Procurador-Geral da República, cargo máximo da estrutura do Ministério Público da União, tem sua atuação perante o Supremo Tribunal Federal – Corte maior da Justiça brasileira, os subprocuradores-gerais da República atuam perante o Superior Tribunal de Justiça, os procuradores regionais da República atuam perante os Tribunais Regionais Federais, enquanto que os Procuradores da República desempenham seus ofícios junto aos Juízes Federais de 1° grau.

A redação da PEC 29 aprovada na Câmara dos Deputados, mantendo a aludida simetria, tem a finalidade de submeter o Ministério Público ao mesmo tratamento constitucional dado ao Poder Judiciário, tal como já vem acontecendo desde a promulgação da Carta em 1988.

A remissão ao artigo 93 afigura-se compatível com o arcabouço das instituições do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Daí o destaque para o fim de assegurar a redação do §4° do artigo 129, tal como aprovado pela Câmara dos Deputados. A ANPR apóia o destaque em tela.

3. SUPRESSÃO DO “FORO PRIVILEGIADO”

DESTAQUES - ART. 97-A; ART. 102, I, ALÍNEA C; ART. 102, I, ALÍNEA B; ART. 105, I, ALÍNEA A

A adoção do mecanismo do foro por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”, significa estabelecer instância diferenciada para investigação e julgamento de determinadas autoridades, malferindo, com isso, o princípio da isonomia. Trata-se de extensão indesejável de foro especial para pessoas que já não ocupam cargo ou função na Administração Pública. Ademais, a expressão “a pretexto de exercê-la” veicula conceito vago e subjetivo, possibilitando que inúmeros casos sejam subtraídos do juízo natural, em tratamento diferenciado e incompatível com o princípio já assinalado.

Em relação ao parágrafo único do art. 97-A, observa-se, além disso, impropriedade técnica, uma vez que confunde hipóteses de improbidade com situações configuradoras de crimes de responsabilidade.

Por isso, a ANPR se posiciona de forma contrária à adoção de quaisquer foros privilegiados para ex-ocupantes de cargos ou funções públicas.

4. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTAQUE – ART. 115, V

Foram apresentados destaques perante a Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de transferir para a órbita da Justiça do Trabalho o julgamento de crimes contra a organização do trabalho e de crimes contra a administração da Justiça do Trabalho, bem como habeas corpus.

A Justiça do Trabalho é uma Justiça Federal especializada com competência para julgar as ações decorrentes das relações de trabalho. Atua na solução de conflitos decorrentes das atividades laborais.

A matéria penal tem outro enfoque: procura-se punir indivíduos que violam determinados bens jurídicos. A aplicação do direito penal é própria da Justiça Comum. A formação dos juízes trabalhistas, tampouco dos membros do Ministério Público do Trabalho não é voltada para a aplicação da lei penal. Estes têm desenvolvido, por certo, importante tarefa em relação às indenizações e à correção das irregularidades nos limites de suas atribuições constitucionais. Mas não devem ser misturadas as áreas de atuação, sob pena de serem criados sérios conflitos de competência, cuja solução demandará tempo, gerando prescrição e potencializando a impunidade. Para ilustrar os problemas processuais que poderiam advir de uma eventual alteração de competência, basta lembrar que os atos caracterizadores de trabalho escravo quase sempre estão conexos com outros crimes: ambientais, previdenciários, grilagem de terras, uso de arma, falsidade documental etc. Assim, a outorga de competência criminal à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho geraria graves problemas de definição de competência em relação a esses outros crimes, dificultando a apuração e a promoção de responsabilidades. O concurso de crimes levaria à competência da Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho? Essas discussões somente beneficiariam os infratores. Não faz sentido aumentar focos de impunidade, num momento em que a sociedade clama por resultados e não por disputas de espaço.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 15h10

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