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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

O item XIV, também da Cláusula 9.1, obriga a concessionária a “zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária”. O relatório do TCU afirma que a equipe de inspeção técnico operacional da Secretaria de Transportes Terrestres constatou que o estado de degradação da via permanente, aliada ao mau estado da frota de material rodante foram fatores decisivos para o não-atingimento das metas contratuais. O quadro de degradação da via permanente foi considerado crítico, tendo a direção da empresa limitado a velocidade máxima dos trens em 20 km/h (velocidade média de 18 Km/h), na maior parte dos trechos.

Quanto à obrigação de “manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor” (Cláusula 9.1, XXIII), o relatório do TCU diz que na inspeção na CFN verificou-se que vagões transportando ácido terafitálico não estavam lacrados nem continham rótulos de risco e painéis de segurança do produto. Além disso, as condições atuais da via permanente aumentam o risco de acidentes, podendo ocasionar danos ao meio ambiente e vitimar pessoas que se instalem às margens da ferrovia.

O relatório da TC 003.835/2001-1 informa ainda que as inspeções econômico-financeira e técnico-operacional realizadas pela Secretaria de Transportes Terrestres - STT no ano de 2000 constataram impropriedades relevantes: a) a CFN continua com passivo a descoberto, no montante de R$ 2.336.000,00; b) os custos operacionais superam a receita líquida em 34,87%; c) as despesas operacionais líquidas têm 86% de sua totalidade de despesas financeiras líquidas; d) apesar do ingresso de recursos através de empréstimos, adiantamento de curto prazo e recursos de acionistas para aumento de capital, a situação não foi revertida, pois os prejuízos em 2000 foram de R$ 11.161.000,00, em total acumulado de R$ 66.214.000,00; e) a via permanente necessita ser urgentemente reparada, a fim de restabelecer as condições normais de tráfego; f) o material rodante caracteriza-se pela baixa capacidade de tração e pelo mau estado de conservação, necessitando recuperar 44 locomotivas da frota morta; g) os vagões encontram-se em estado precário, apresentando em 1999 taxa de disponibilidade média de 65%, valor abaixo dos padrões normais (90%); h) as passagens de nível, tanto em rodovias quanto no perímetro urbano, apresentam sérias deficiências quanto à segurança.

Abaixo transcrevo algumas passagens do relatório da TC 003.835/2001-1, elaborado pelo Ministro do TCU, Marcos Vilaça:

“A situação descrita nos relatórios de inspeção revela o descaso com que os acionistas da CFN vêm tratando a concessão e os bens operacionais da malha ferroviária. A produção está decrescendo e o número de acidentes está aumentando, ampliando o hiato entre as metas pactuadas e a situação real da ferrovia. De acordo com o quadro de comunicações, a única providência por parte da STT em relação à CFN foi a aplicação de uma multa, no valor de R$ 66.500,00, em 12/04/2000, por não ter encaminhado informações solicitadas pela STT (fl. 221).”

“A situação precária do material rodante e da via permanente da CFN exigem providências por parte da STT e uma posição por parte do Ministério dos Transportes para o caso de caducidade, prevista em contrato (com a liquidação da Rede Ferroviária Federal, fica a dúvida sobre quem assumirá a operação da malha que vier a sofrer a referida caducidade). Nenhum processo administrativo foi aberto tendo como motivação o descumprimento das cláusulas contratuais pelas concessionárias. Ressalta-se que o descumprimento das metas de produção e segurança é a regra; exceção é cumpri-las (fl. 223).”

Advogando a inadimplência da CFN, a ANTT argumenta que as metas de produção de transporte, previstas para os primeiros anos, não foram atingidas pela Concessionária, devido a fatores internos e externos, tais como:

a- não há demanda de carga preferencial na Região que favoreça o segmento ferroviário, havendo a prevalência da carga geral;

b- em muitos trechos ocorre o "frete morto", ou seja, da origem o trem sai carregado de mercadoria, mas volta do destino vazio;

c- comportamento, para menor, das previsões do crescimento da demanda por transporte ferroviário, contidas nos estudos do BNDES;

d- desregulamentação da indústria petroleira, pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, que provocou forte concorrência pela modalidade rodoviária, na captacão de cargas derivadas de petróleo, resultando em perda significativa para algumas ferrovias;

e- ocorrência de chuvas intensas no ano de 2000, provocando a interrupção de tráfego no trecho Catende - Propriá, que liga a Malha Nordeste à Região Sudeste do País. Este fato ocasionou a perda da maior receita de transporte da ferrovia;

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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