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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

Aluysio Biondi(11) bem afirma que “Na venda das redes ferroviárias, por exemplo, houve uma entrada de 10% a 20% do valor, com prazo, no total, de nada menos de 30 anos. Isto é, nesses três primeiros anos o ‘comprador’ recebe dinheiro, fatura, utilizando o patrimônio formado pelo Estado ao longo de décadas, e nada paga (e atenção: ainda recebe empréstimos do BNDES para ‘investir’).”

Todavia, a presente ação não ataca a decisão de governo no sentido da privatização, pois estamos partindo da premissa que tal decisão diz respeito à conveniência administrativa que estaria fora do alcance do controle judicial.

Assim, se restar deferido o pedido que ao final se fará, decidindo-se pela caducidade da concessão, poderá o governo federal fazer uma nova concessão, até mesmo nos mesmos termos da que ora nos referimos.

O motivo central da presente ação é a constatação de descumprimento do contrato por parte da concessionária, que não cumpriu as metas ajustadas com o concedente.

A cláusula quinta do contrato trata da qualidade do serviço e traz as seguintes disposições:

5.1- Da prestação do serviço:

A concessionária deverá atingir, nos primeiros cinco anos, os níveis mínimos de produção anual abaixo discriminados, devendo prover os investimentos necessários ao atingimento de tais metas:

- 0,9 bilhões de toneladas.quilômetro úteis no 1º ano;

- 1,2 bilhões de toneladas.quilômetro úteis no 2º ano;

- 1,5 bilhões de toneladas.quilômetro úteis no 3º ano;

- 1,7 bilhões de toneladas.quilômetro úteis no 4º ano;

- 1,8 bilhões de toneladas.quilômetro úteis no 5º ano.

Parágrafo Único – A concedente estabelecerá novas metas anuais de produção de transporte que deverão ser pactuadas com a concessionária para cada qüinqüênio subseqüente. Para servir de subsídio ao estabelecimento de tais metas, a concessionária deverá apresentar à concedente as projeções de demanda de transporte ferroviário, devidamente consubstanciadas por estudos específicos de mercado.

5.2– Da segurança do serviço

A concessionária obedecerá às normas de segurança vigentes para a prestação do serviço objeto da concessão e para a operação e a manutenção dos ativos a ela vinculados.

A segurança do serviço oferecido será avaliada precipuamente pela freqüência da ocorrência de acidentes, medida pelo seguinte índice: número de acidentes/milhão de trens.quilômetro.

Parágrafo 1º - Para apuração do índice de segurança, serão considerados:

- número total anual de acidentes apurado de acordo com as normas NDSE 004 e NDSE 005, da RFFSA, conceituados e classificados de acordo com a norma NDSE 001, também da RFFSA; e

- o total de trens.quilômetro, por ano, de todos os tipos (carga, mistos, serviço e passageiros).

Parágrafo 2º - A concessionária deverá atingir as seguintes metas mínimas de redução do número de acidentes, tendo como referência o índice de 170 acidentes/milhão de trens.quilômetro registrado na Malha Nordeste em 1996, de acordo com o critério estabelecido mo parágrafo primeiro desta cláusula, devendo prover os investimentos necessários ao atingimento de tais metas:

-5% até o final do 1º ano;

-15% no 2º ano;

-25% no 3º ano;

-35% no 4º ano; e

-40% no 5º ano.

Parágrafo 3º - A concedente estabelecerá novas metas anuais, pactuadas com a concessionária, relativas à segurança do serviço por ela oferecido, para cada qüinqüênio subseqüente.


Entretanto, as metas previstas contratualmente não foram cumpridas. A produção anual no primeiro qüinqüênio foi bastante inferior ao estabelecido na cláusula 5.1 do Contrato de Concessão e o número de acidentes muito superior às metas de segurança dispostas na cláusula 5.2.

(...)

Ademais, nos autos da TC 003.835/2001-1, do Tribunal de Contas da União, foram encontradas diversas irregularidades na execução do contrato de concessão do transporte ferroviário de carga firmado com a Companhia Ferroviária do Nordeste, conforme demonstrado na decisão n.º 647/2002 TCU-Plenário. O relatório do Ministro Marcos Vilaça traz as conclusões da auditoria realizada na Secretaria de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes, para aferir o cumprimento das cláusulas fixadas nos contratos (fls. 209/244).

O item V, da cláusula 9.1 do Contrato de Concessão coloca como obrigação da concessionária “adotar as medidas necessárias e ações adequadas para evitar ou corrigir danos ao meio ambiente causados pelo empreendimento, observada a legislação aplicável e as recomendações da concedente específicas para o setor de transporte ferroviário”. A equipe de auditores técnicos do TCU concluiu que no Plano Trienal de Investimentos da CFN não há previsão explícita de investimentos em meio ambiente, bem como não há referência ao assunto no Relatório de Inspeção Econômico-Financeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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