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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

Ao analisar a Carta DIR 087/03, de 23/05/03, a ANTT verificou que a CFN não implantou todas as medidas especiais de segurança estabelecidas no Oficio n.° 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT, pois não fez restrição do horário de circulação de trens com produtos perigosos. Mesmo assim, por meio do Oficio n.º 144/03-GEFIC/SUCAR/ANTT, de 17/06/03, a ANTT autorizou a circulação de trens de forma ininterrupta, em caráter excepcional, condicionado à adoção pela concessionária do procedimento de inspeções diárias a pé nos perímetros urbanos desse trecho, visando identificar e eliminar de imediato os defeitos na via permanente que pudessem provocar acidentes.

Trecho Catende - Palmeira dos Índios

No que diz respeito ao trecho Catende - Palmeira dos Índios, que compreende o segmento ferroviário entre Catende - Capela, objeto do Oficio n.º 145/SUCAR/ANTT, a ANTT notificou a CFN, por meio do Oficio n.º 176/03-GEFIC/SUCAR/ANTT, de 10/07/03, fundamentada na inspeção técnico-operacional efetuada na Malha Nordeste em 2003, para reativar as operações ferroviárias nesse trecho, que até aquela data encontrava-se com tráfego suspenso, devido às enchentes de julho e agosto de 2000. Assim, visando a conexão da Malha Nordeste com o restante do Sistema Ferroviário Nacional, fixando a data de início das obras para 01/10/03, conforme o definido na Ata da Reunião de 22/05/03, e solictando o envio do cronograma físico detalhado da execução das obras e serviços para restabelecimento do tráfego no trecho Catende - Palmeira dos Índios, com a possibilidade de serem realizados em duas etapas.

Por intermédio da Carta DIR 124/03, de 22/09/03, a Companhia Ferroviária do Nordeste informou as fases já superadas para o andamento das ações de início dos serviços para restabelecimento do tráfego no trecho Catende - Palmeira dos Índios, quanto à liberação dos recursos do FINOR e critérios de apresentação do projeto executivo exigido pela SUDENE.

Prossegue, comunicando que a contratação de empresa de consultoria para preparar o projeto executivo, dependeria de um prazo estimado de 30 dias; enquanto que o prazo para conclusão e apresentação do projeto executivo pela empresa consultora encerraria no dia 30/10/03, findo o qual a concessionária acreditava ter cumprido as exigências da SUDENE e iniciaria os procedimentos para contratar empresa para execução das obras, estimando mais um prazo de 30 dias. Assim, a CFN solicitou na citada Carta DIR 124/03 a prorrogação do prazo para início dos serviços nesse trecho expectativa de começar as obras a partir de janeiro de 2004.

Façamos um resumo do diálogo institucional ocorrido entre ANTT e CFN:

ANTT – em 16/12/02 e 09/01/03 reclama das irregularidades na operação da malha e pede providências à CFN;(2)

CFN – em 08/04/03 responde que já gastou um pouco de seus parcos recursos, que recebeu a malha ferroviária em situação física precária, que havia divergências entre os sócios controladores da companhia, mas que resolveria as pendências com o dinheiro que iria conseguir com o BNDES; (3)

CFN – em 17/04/03 apresenta proposta de investimento de recursos próprios no trecho São Luiz/Teresina; (4)

ANTT – constata que os recursos próprios mencionados pela CFN são insuficientes para reestabelecer as condições adequadas ao transporte de cargas perigosas e em 05/05/03 autoriza, extraordinariamente e mediante a adoção de condições especiais, o tráfego de cargas perigosas no trecho São Luiz/Teresina. Outorga prazo de 180 dias para a solução definitiva do problema do transporte de cargas perigosas. (5)

CFN – em reunião de 07/05/03 apresenta nova proposta de investimento no trecho São Luiz/Teresina.

CFN – em reunião de 22/05/03, informou aprovação de financiamento pelo BNDES e mostrou programa de investimento no trecho São Luiz/Teresina, ou seja, fez uma contraproposta ao colocado pela ANTT. Mostrou ainda projeto de execução dos serviços a ser financiado pelo BNDES.(6)

CFN –de 25/05/03 informa a implementação das recomendações contidas no ofício 080/03.(7)

ANTT – contraria a informação anterior da CFN, que ao contrário do afirmado, não cumpriu todas as recomendações em questão.

Trecho Catende/Palmeira dos Índios

ANTT – em 17/07/03 notifica a CFN para reativar trecho que estava com tráfego suspenso em face das chuvas de meados de 2000. Fixa 01/10/03 para início das obras conforme definido na reunião de 22/05/03 e solicita cronograma das obras.(8)

CFN – em 22/09/03 informa que só poderá começar obras em janeiro/04 em face dos trâmites para obtenção de liberação de financiamento da SUDENE.(9)

No dia 26/11/03 ocorreu na sede da Companhia Ferroviária do Nordeste, em Fortaleza-CE, uma reunião solicitada pela ANTT, para tratar de assuntos voltados à recuperação da Linha Tronco Norte (trecho São Luis / -Teresina) e a Linha Tronco Sul, tendo a concessionária informado que foi concretizada a pactuação de R$100 milhões, junto ao BNDES, e de R$ 35 milhões do FINOR, com possibilidade de acréscimo de mais R$ 7 milhões deste último. Visando complementar os trabalhos de inspeção já iniciados anteriormente, os representantes da ANTT com a participação dos presentes à reunião verificaram in loco o estado atual dos segmentos mais afetados da malha, cujo estado da via (infra e superestrutura) ainda permanecem com problemas de conservação.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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